Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 M QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA A BSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE T RANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCION AR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZ OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PEN A QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A T ODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVIS TAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOG O, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPER VENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO, E

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 EVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODI GO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPE RVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA D

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SE RA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTI NDO JUSTIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AU TOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSI COES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO

Seção II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 ENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVEN TUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CO NSIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCES SO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESD E LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENT

Seção II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 NTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELI MITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICAC AO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 ROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCES SUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTEN CAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PREST ACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA A

Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 O DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIME NTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. N ESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRI A UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PRO

Seção II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTI TUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE I NTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO) A PROPOSITO , ENCONTRAND

Seção II ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 ESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO D ECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIME NTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES , A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCR ICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM C