Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1123 1675 Especial Federal na Comarca de Catanduva, em data anterior à propositura da ação, cuja competência territorial abrange as cidades de Catiguá, Novais e Tabapuã; 2.Considerando que a Vara Distrital de Tabapuã pertence à Comarca de Catanduva; 3.Considerando o disposto no art.109, § 3º da Constituiçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4106 271 Processo 0803887-87.2016.8.12.0001 - Guarda - Guarda Reqte: T.M.M.L. e outro - Reqda: V.O.C. e outros ADV: FELIPE AGRIMPIO GONÇALVES (OAB 14654/MS) ADV: REVEL (OAB 101/MS) Intimação da requerente e do Thiago Marcos Souza para dar ciencia da decisão do despacho de fl 409 a respeito do pedido de guarda e se pretendem produzir ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2782 1687 exposto, julgo procedente o pedido e concedo a guarda definitiva dos menores à avó materna deles. Intime-se a equipe técnica para acompanhamento da situação. Defiro o regime de visitas na forma sugerida pela equipe técnica. Expeça-se o necessário. - ADV: EDGARD DE BRITO (OAB 29820/SP) Processo 1002851-

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3027 151 AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 277 Agravo Interno Cível nº 0013604-87.2006.8.02.0001/50000 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Agravante : Sâmia Maria Jucá Santos Lessa. Advogado : José Carlos Leite Albuquerque (OAB: 2323/AL). Advogado : Antônio Ferna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2964 210 que se falar, no presente caso, em competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Assim, determino seja o expediente remetido ao Cartório Distribuidor para distribuição livre. Int. Dil. - ADV: MARCIO SANTAMARIA (OAB 215856/SP) Processo 1002575-57.2018.8.26.0543 - Guarda - Perda ou Modificação

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 14104 para o pagamento das custas do processo". Irresignada com o despacho de fls. 52, que indeferiu o processamento do recurso ordinário por deserto, a autora agrava de Na hipótese dos autos, o "demonstrativo de situação financeira" instrumento sustentando que faz jus aos benefícios da justiça juntado com a inicial, consubstanciado em informe de rendimentos gratuita

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 817 da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de ab

Publicações Judiciais I ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativa. Às fls. 491/492 v., foi deferido o efeito suspensivo pretendido, para declarar a incompetência absoluta da Vara Federal de Coxim, anulando a decisão recorrida e determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de Campo Grande - MS. Inicialmente, destaco que a questão da competência foi apreciada neste AI e nos de nºs 2012.03.00.029472-0/MS e 2012.03.00.030051-2/MS, restando declarada a incompetência absoluta da Vara Federal de Coxim, anulando as dec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse aspecto, o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.529/2001 estabeleceu a competência absoluta da Vara do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – tal como o caso em apreço. Destarte, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto de Três Lagoas/MS. Determino à parte autora que, no prazo de 30

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse aspecto, o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.529/2001 estabeleceu a competência absoluta da Vara do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – tal como o caso em apreço. Destarte, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, declino da competência em favor do Juizado Especial FederalAdjunto de Três Lagoas/MS. Determino à parte autora que, no prazo de 30 (tr