Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1966 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA, TEM-SE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DAS AÇÕES DEFINIDAS NO ART. 2º, LEI 12.153/2009 DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICAS INSTALADAS. NÃO HAVENDO VARA DA FAZENDA PÚBLICA, TEM-SE A COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, ONDE INSTALAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2266 124 ação por improbidade administrativa; execuções fiscais; demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; causas sobre bens imóveis; causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.Também fica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1009 1698 607.01.2011.001209-5/000000-000 - nº ordem 744/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - SÉRGIO LEITE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1.Considerando a instalação da Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Catanduva, em data anterior à propositura da ação, cuja competência

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, deve-se sopesar que o Provimento CJF3R nº 16, de 11 de setembro de 2017, implantou a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/MS a partir de 14 de setembro de 2017. Nesse aspecto, o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.529/2001 estabeleceu a competência absoluta da Vara do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – tal como o c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 367 64 Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores A Colenda 1ª Câmara Cível de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2964 210 que se falar, no presente caso, em competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Assim, determino seja o expediente remetido ao Cartório Distribuidor para distribuição livre. Int. Dil. - ADV: MARCIO SANTAMARIA (OAB 215856/SP) Processo 1002575-57.2018.8.26.0543 - Guarda - Perda ou Modificação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 408 1456 do feito, a tempestividade dos embargos. 3-Após, conclusos. Int. - ADV NATIVIDADE MARIA DE LUCA SGANZERLA OAB/SP 80641 607.01.2009.000088-0/000000-000 - nº ordem 56/2009 - Possessórias em geral - BANCO FINASA BMC S/A X MARCO ANTONIO PINTO - VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 1644 COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLIC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por J.V.B.B, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra o acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 206). PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. INCO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, deve-se sopesar que o Provimento CJF3R nº 16, de 11 de setembro de 2017, implantou a 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/MS a partir de 14 de setembro de 2017. Nesse aspecto, o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.529/2001 estabeleceu a competência absoluta da Vara do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – tal como o c

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO JUBER FORTES LOPES(OAB: 132675/RJ) WM ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO CLAUDIO GINO CAFFARELLO Intimado(s)/Citado(s): - TECSUL ENGENHARIA LTDA Processo: 0011298-17.2013.5.01.0022 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) 879 Acórdão Processo Nº AP-0011298-17.2013.5.01.0022 Relator JOSE DA FONSECA MARTINS