Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 M RELACAO A GRAVIDADE DO DELITO, POIS QUE NO CASO DE INFIMA AFETA CAO DO BEM JURIDICO, O CONTEUDO DO INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO SUBSISTE QUALQUER RAZAO PARA A IMPOSICAO DA REPRIMENDA. ATE A MIN IMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMAIS DEVE SER INVOCADA PARA ATUA R EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVID

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 ICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PE NAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BE NS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO D O LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5 ED. NI TEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIREC