TJGO 04/04/2017 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
M RELACAO A GRAVIDADE DO DELITO, POIS QUE NO CASO DE INFIMA AFETA
CAO DO BEM JURIDICO, O CONTEUDO DO INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO
SUBSISTE QUALQUER RAZAO PARA A IMPOSICAO DA REPRIMENDA. ATE A MIN
IMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO
FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMAIS DEVE SER INVOCADA PARA ATUA
R EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDADE. E O PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA E
SPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO T
IPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO E POLITICO-CRIMINAL DE E
XPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEM SINE LEGE, QUE
NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARI
A DO DIREITO PENAL". (RT 733/579). NESSE JAEZ, APESAR DE A CONDUT
A PRATICADA PELO ACUSADO TER PERFEITA ADEQUACAO AO TIPO LEGAL PRE
VISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NAO E RECOMENDAVEL A
PUNICAO, POSTO QUE A AFETACAO SOCIAL OCASIONADA POR SUA CONDUTA
REVELOU-SE INFIMA, INCAPAZ DE JUSTIFICAR A MOBILIZACAO DOS MECANI
SMOS DE REPRESSAO ESTATAL PARA A APLICACAO DE EVENTUAL SANCAO PEN
AL1. DE TAL MODO, A CONDUTA, EM TESE, PERPETRADA PELO DENUNCIADO
E MATERIALMENTE ATIPICA, O QUE IMPOE A SUA ABSOLVICAO NOS MOLDES
DO ART. 386, III, DO CPP. A GUISA DO EXPOSTO, FRENTE AO PRINCIPIO
DA BAGATELA, JULGO IMPROCEDENTE A SUPLICA PUNITIVA DEDUZIDA NA I
NICIAL, ABSOLVENDO ALESSANDRO LUIS DE SOUSA, QUALIFICADO A FL. 02
, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, O FAZENDO ANCORADO NO ARTIGO 386,
INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OB
SERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
GOIANIA, 31 de mar¦o de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
924 de 959