TJGO 13/03/2017 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
ICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PE
NAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BE
NS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO D
O LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5 ED. NI
TEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTEND
IMENTO DO COLENDO STJ: (...) O RESULTADO (SENTIDO JURIDICO PENAL)
DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE
TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA RELEVO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICAN
CIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALISADO) EVIDENCIA RESULTADO SIGNI
FICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O EVENTO E IRRELEVANTE. NAO OBSTA
NTE CONCLUSAO DOUTRINARIA DIVERSA, AFIRMANDO REPERCUTIR NA CULPAB
ILIDADE, PREFIRO TRATAR A MATERIA COMO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE,
OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A DESCRICAO LEGAL (STJ HC REL. MIN
. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721/537). ESSE E, OUTROSSIM, O POS
ICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...). NAO
TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR
IRRISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA IN
SIGNIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA NAO DEVE PREOCUPAR-SE CO
M INFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CAUSAR O MAIS INFIMO
DANO A COLETIVIDADE. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA, A UNANIMIDAD
E. (TJ-GO 2 CAMARA CRIMINAL. DJ 13212 DE 10/01/2000. AC. 21/12/19
99. DES ROLDAO OLIVEIRA CARVALHO). DESTARTE, O PRINCIPIO EM ENFOQ
UE RESIDE NA IDEIA DA PROPORCIONALIDADE QUE A PENA DEVE GUARDAR E
M RELACAO A GRAVIDADE DO DELITO, POIS QUE NO CASO DE INFIMA AFETA
CAO DO BEM JURIDICO, O CONTEUDO DO INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO
SUBSISTE QUALQUER RAZAO PARA A IMPOSICAO DA REPRIMENDA. ATE A MIN
IMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO
FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMAIS DEVE SER INVOCADA PARA ATUA
R EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDADE. E O PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA E
SPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO T
IPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO E POLITICO-CRIMINAL DE E
XPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEM SINE LEGE, QUE
NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARI
A DO DIREITO PENAL". (RT 733/579). NESSE JAEZ, APESAR DE A CONDUT
A PRATICADA PELO ACUSADO TER PERFEITA ADEQUACAO AO TIPO LEGAL PRE
VISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NAO E RECOMENDAVEL A
PUNICAO, POSTO QUE A AFETACAO SOCIAL OCASIONADA POR SUA CONDUTA
REVELOU-SE INFIMA, INCAPAZ DE JUSTIFICAR A MOBILIZACAO DOS MECANI
SMOS DE REPRESSAO ESTATAL PARA A APLICACAO DE EVENTUAL SANCAO PEN
AL1. DE TAL MODO, A CONDUTA, EM TESE, PERPETRADA PELO DENUNCIADO
E MATERIALMENTE ATIPICA, O QUE IMPOE A SUA ABSOLVICAO NOS MOLDES
DO ART. 386, III, DO CPP. A GUISA DO EXPOSTO, FRENTE AO PRINCIPIO
DA BAGATELA, JULGO IMPROCEDENTE A SUPLICA PUNITIVA DEDUZIDA NA I
NICIAL, ABSOLVENDO ALESSANDRO LUIS DE SOUSA, QUALIFICADO A FL. 02
, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, O FAZENDO ANCORADO NO ARTIGO 386,
INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OB
SERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 185916-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAPHAEL CAMPOS NOBREGA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 41763 GO - MURILLO RODRIGUES DE ARAUJO CRUZ
DESPACHO
:
NO CASO DOS AUTOS, OS OBJETOS ENCONTRAM-SE APREENDIDOS E DEPOSITA
DOS NESTE JUIZO, COMO CONSTA NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE F
L. 30, SENDO 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA LG, IMEI 354969-06-3
07133-4, DE COR PRETA, DOIS CHIPS; 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARC
A MOTOROLA, COR BRANCA, SEM IDENTIFICACAO; E A QUANTIA DE R$ 709,
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