Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 TJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. APLICACAO DAS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. NOS CONTR ATOS BANCARIOS NAO SE APLICA A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REMUNER ATORIOS EM 12% AO ANO, NAO SE PODENDO AFERIR A EXORBITANCIA DA TA XA DE JUROS APENAS COM BASE NA ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS, SE NDO NECESSARIA A DEMONSTRACAO CABAL, NO CASO C

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 USTICA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO REV ISIONAL. CONTRATO BANCARIO. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO. SUMU LA 382/STJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. APLICACAO DAS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. N OS CONTRATOS BANCARIOS NAO SE APLICA A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS EM 12% AO ANO, NAO SE PODENDO

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 IONAL. CONTRATO BANCARIO. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO. SUMULA 382/STJ. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. APLICACAO DAS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1. NOS CONTRATOS BANCARIOS NAO SE APLICA A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS R EMUNERATORIOS EM 12% AO ANO, NAO SE PODENDO AFERIR A EXORBITANCIA DA TAXA DE JUROS APENAS COM BASE NA ESTABILIDA

Seção II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE Q UE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CO NTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 TIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA ME DIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DES DE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PACTUACAO MENSAL DOS JU ROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO N O CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL S

Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 TUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SU PERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRA NCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE , PARA FINS DA REGRA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU A

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 A POR 12 (DOZE) MESES, NAO CORRESPONDE A TAXA ANUAL, RESULTANDO E M UM MONTANTE SUPERIOR AO DA MULTIPLICACAO, LOGO, DEIXANDO CLARA A CAPITALIZACAO DOS JUROS. DESTARTE, HAVENDO PERMISSIVO LEGAL A R ESPEITO, DEVE SER MANTIDA A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, CONSOA NTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO REGIMENT AL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO REVIS

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 JUDICIS), O QUE, EM SITUACOES TAIS, NAO AFIRO, EIS QUE, MAL CELEB RA O PACTO, JA INGRESSA COM O FEITO, DEMONSTRANDO, ALEM DE MA-FE, QUE TINHA CIENCIA DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM VULNERABILIDADE, NEM EM APLICACAO DE INVER SAO DO ONUS DA PROVA OU DO ART. 359 DO CPC. DESTARTE, HAVENDO PER MISSIVO LEGAL A RESPEITO, DEVE SER MANTIDA

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 , NAO CORRESPONDE A TAXA ANUAL, RESULTANDO ESTE, EM UM MONTANTE S UPERIOR AO DA MULTIPLICACAO, LOGO, DEIXANDO CLARA A CAPITALIZACAO DOS JUROS. DESTARTE, HAVENDO PERMISSIVO LEGAL A RESPEITO, DEVE S ER MANTIDA A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, CONSOANTE ENTENDIMENT O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DE TRIBUNAIS INFERIORES: AGRA VO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 UFICIENTE QUE O DUODECUPLO DA TAXA MENSAL NAO EQUIVALHA A TAXA AN UAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MES FOR MENOR DO QUE A ANUAL. ORA, NOS AUTOS VE-SE QUE AS TAXAS MENSAIS DE JUROS NOS EMP RESTIMOS DE 2,46% , 3,07% E 4,18% (FLS. 24, 32, 34 E 48), MULTIPL ICADAS POR 12 (DOZE) MESES, NAO CORRESPONDEM AS TAXAS ANUAIS, SEN DO ESTAS ULTIMAS, SUPERIORES AO RESULTADO DA