Caderno 2 - Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1903 73 MOLDES DA SÚMULA 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-A correção monetária deve incidir desde o evento danoso. 2-O termo inicial dos juros de mora se da a partir da citação efetiva nos termos da súmula 426 do STJ, contando-se a partir da data em que a apelada-ré foi constituída em mora para proceder ao pagamento pleiteado pelo apelante-autor, ou seja, a partir de

Caderno 2 - Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1903 93 S/AEMBARGADOS: MARITIMA SEGUROS S/A E SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/ AEMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES. ART. 3º, §1º, LEI Nº 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL INCOMPLETO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. VERSAM OS AUTOS SOBRE MODA

Caderno 2 - Judiciário ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1105 27 Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Advogado: Joaquim Cabral de Melo Neto (OAB: 27112/PE). Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DO ÓRGÃO OFICIAL. PROPORCIONALIDADE DO DANO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1.

Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1311 29 DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA FEITA ISONOMICAMENTE A TODOS OS CANDIDATOS. FALTA DE DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O acórdão embargado é objetivo

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1982 50 0839896-84.2014.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado: Igor Macedo Faco (OAB: 16470/CE). Apelado: José Idenildo Gonçalves Palácio. Advogado: Henrique Ehrich Araripe (OAB: 26120/CE). Relator(a): FRANCISCO GOMES DE MOURA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. por unanimidade. - EMENTA:

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 176 0110866-74.2016.8.06.0001Apelação. Apelante: Hélio Diones Pereira Sousa. Advogado: Rafael de Sousa Rezende Monti (OAB: 18044/CE). Apelado: Marítima Seguros S/A. Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Tibério de Melo Cavalcante (OAB: 15877/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento

Caderno 2 - Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1995 88 DENEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DA PARTE ORA AGRAVANTE.2. O EVENTO IMPREVISÍVEL QUE JUSTIFICA A REVISÃO CONTRATUAL É AQUELE QUE AFETA DE MANEIRA DIRETA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DO PONTO DE VISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, OU SEJA, CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSUI RELAÇÃO COM OS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO EM SI. PRECEDENTES STJ.3. NO CASO, A SITUAÇÃO DE FATO COMO ELEMENTO MODIFICADOR

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2195 88 DE PROCESSO CIVIL.2. A LEI Nº. 6.194/74, COM AS MODIFICAÇÕES INCLUSAS PELA LEI Nº. 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992, DETERMINA QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE DEVE QUANTIFICAR AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES PARA FINS DO SEGURO PREVISTO, ATRAVÉS DE LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO MÉDIO DE NOVENTA DIAS DO EVENTO, CONFORME PRECEITO DO ART. 5º,

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 176 0110866-74.2016.8.06.0001Apelação. Apelante: Hélio Diones Pereira Sousa. Advogado: Rafael de Sousa Rezende Monti (OAB: 18044/CE). Apelado: Marítima Seguros S/A. Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Tibério de Melo Cavalcante (OAB: 15877/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1982 44 INAFASTÁVEL.5. ACATA-SE A TESE AUTORAL COM O FIM DE SER EXONERAR A PARTE AUTORA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO (NOS AUTOS DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO), POIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE NÃO FORAM COMPROVADAS, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE ESTE POSSUA DIREITO DE FRUIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO RECEBIDO EM DOAÇÃO, EM RAZÃO DO DIREITO MANI