Seção III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 MEDIDA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO A FL. 04 E, DE CONSEQUENCIA, APLICO EM DESFAVOR DO AGRESSOR FRANCIS CO JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE UR GENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) O AFASTAME NTO DO REQUERIDO DO LAR SITUADO A QUADRA 06, LOTE 21, MANSOES AGU AS LINDAS, NESTA CIDADE; DEVENDO O OFICIAL DE

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 S PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FAC IE, A OCORRENCIA DE CRIME. POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESE NTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS N O ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA

Seção III ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 DESSE MODO, POR ENTENDER QUE A FIANCA E UM DIREITO, UMA VEZ PREEN CHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO POR SE MOSTRAR MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA O CASO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A EDMAR ALMEID A DE SOUZA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL, APOS PONDERAR OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, MANTENHO O VALOR ARBITRADO PELA AUT

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 CIMENTO A TODOS OS ATOS EM QUE FOR CONVOCADO (MANTER ENDERECO SEM PRE ATUALIZADO); B) PROIBICAO DE O AUTUADO AUSENTAR-SE DA COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS SEM PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO JUDIC IAL, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. CIENTIFIQUE-SE O AUTUADO DA OB RIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIG OS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO P

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 DESPACHO : VERIFICO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR TIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMEN TO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS E LEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTE S PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FAC IE, A OCORRENCIA DE CRIME. POR

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 DIANTE QUEIXA. ACONTECE QUE ESSE DIREITO DA OFENDIDA NAO E INFINI TO. PELO CONTRARIO, O LEGISLADOR PATRIO, INTELIGENTEMENTE, ESTABE LECEU UM PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DO CONHECIMENTO DA AUT ORIA DELITIVA, PARA QUE OFENDIDO SE VALHA DE SEU DIREITO, SOB PEN A DE DECADENCIA POIS BEM, NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE O DIRE ITO DA OFENDIDA OFERTAR A QUEIXA DECAIU, P

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE ALEX DE CARVALHO NOGUEIRA, DEVENDO A ORDEM DE PRISA O SER MANTIDA. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. CUMPRA -SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 19 DE SETEMBRO DE 2018. WILKER AND RE VIEIRA LACERDA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO EVENTUAL) 1TJMA - HC: 0304332012 MA 0005281-64.2012.8.10.0

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 DESPACHO : DESPACHO EM DEFESA PRELIMINAR O ACUSADO SE RESERVOU A APRESENTAR SUAS ALEGACOES DE MERITO NA FASE DAS ALEGACOES FINAIS E REQUEREU A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA A FL. 192. DA LEITURA DA DEFESA P RELIMINAR DENOTA-SE QUE NADA FOI ALEGADO CAPAZ DE JUSTIFICAR A AB SOLVICAO SUMARIA, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANTE O EX POSTO, DESIGNO O DIA 12/07/2016 ,

Seção II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 DO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, I I DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DEPOIS DE ANALISAR OS AUTOS, VERIFI CO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NAO HA DUVIDAS QUE OS ELEMENT OS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORI

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 213, 1 C/C ART. 226, INCISO II, DE ACORDO COM O DISPOSTO COM O ART. 71, TODOS, TAMBEM, DO CODIGO PEN AL, A REPRIMENDA RESPECTIVA RESULTARA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE DEFINITIVA FINAL DE 40 (QUARENTA) ANOS DE RECLUSAO. DO REGIME INICIAL O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O FECHADO CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA A