Publicações Judiciais I ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 514, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DE FACTORING . REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (...) 4. As empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no conselho Regional de administração . Precedentes da Segunda Turma: REsp 497.882/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha,

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2060/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016 1100 alega que é incontroverso o que enseja o pagamento do respectivo RECORRIDO: STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. adicional. Afirma, ainda, que houve desvio de função que gerou enriquecimento ilícito para o empregador, que utiliza empregado RECORRIDO: AK-SERVICOS DE VENDAS E com pouco ganho fazendo função de alto ganho, defendendo que CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CRE

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 2830 lesão ao erário através de ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas em toa sua espécie. Já o art. 11 da Lei nº 8.429/92 estabelece como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 RÉU ADVOGADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEONARDO RAMOS GONCALVES(OAB: 28428/DF) 1682 ADVOGADO CARMEN MAGDA DE MELO(OAB: 2997/GO) CELG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. DANIEL VINICIOS NUNES VIEIRA(OAB: 31725/GO) CID PADUA AGUIRRE(OAB: 88777/MG) VALQUIRIA NOVAES LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 47571/GO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - ERICA FIA

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3170/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 958 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante a quitação integral do quantum devido, valho-me do que SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e decreto a A reclamante veio aos autos requerendo as providências para extinção da p

Publicações Judiciais I ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ou seja, nessa regulamentação infralegal atendeu-se o comando constitucional de concessão de benefício ao segurado de baixa renda. Mesmo porque, o parâmetro fixado (determinado valor do salário de contribuição) não cabe em texto legal, dadas as constantes alterações na seara econômica, nos parâmetros monetários, etc. Conforme CTPS anexada às fls. 05 do procedimento administrativo, o último vínculo empregatício comprovado do recluso possui data de admissão em 02.01.2003, sem da

Diário da Justiça ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7382/2022 - Quarta-feira, 1 de Junho de 2022 202 a) execuç¿o do objeto contratual em desacordo com o avençado; b) existência de qualquer débito para com o CONTRATANTE. (Contrato administrativo n. 128/2014 ¿ fls. 34 e 35 dos autos principais) Neste passo, vale ressaltar que, de acordo com a cláusula 8ª, a, para enjeitar o serviço prestado, o embargante/executado tem o dever notificar a embargada/exequente de qualquer irregularidade encontrada n

Diário Oficial ● 05/07/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33409  53 Quarta-feira, 05 DE JULHO DE 2017 PORTARIA DE DIÁRIA N° 1752/2017 – SP, 27 DE JUNHO DE 2017. Nome: PEDRO ROCHA PASSOS FILHO / Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / Matrícula: 86444 / Nº. de Diárias: 5½ (cinco e meia) / Origem: ITAITUBA/PA / Destino: AVEIRO/PA / Período: 26/06 à 01/07/2017 / Objetivo: CUMPRIR DILIGÊNCIAS. PORTARIA DE DIÁRIA N° 1753/2017 – SP, 27 DE JUNHO DE 2017. Nome: EDNA VIANA DOS SANTOS / Cargo: ATENDENTE JUDICIÁRIA / Matríc

Caderno 1 - Administrativo ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1141 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA nº 198 / 2015 A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação, gestão e supervisão dos processos de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito deste Tribunal