Seção II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 TORIA E DEFINIDA COMO A PERDA, PELO DECURSO DO TEMPO, DO DIREITO DE O ESTADO EXECUTAR A PENA IMPOSTA PELO JUIZO DA CONDENACAO, CON FORME PREVISAO LEGAL, CARACTERIZA-SE APOS O TRANSITO EM JULGADO A SENTENCA PENAL CONDENATORIA E ESTA PREVISTA NO ARTIGO 110 DO COD IGO PENAL. OS PRAZOS PRESCRICIONAIS, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE PRE SCRITOS NO ART. 109 DO MESMO DIPLOMA PENAL.

Seção II ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 OS, EM ANALISE CONJUNTA DO TERMO DE AUDIENCIA (FL. 30/31), E DA I NFORMACAO DE CUMPRIMENTO FORNECIDA PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PE NAL (FL. 29, 38 E 43 RP), E DOS COMPROVANTES DE DEPOSITO (FLS. 34 VERSO E 38 RP), VERIFICO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. POR ESS AS RAZOES, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.210/8 4), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR

Seção II ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 AS HOUVE AGRAVO EM EXECUCAO. ISTO, A FI DE REDUZIR O VALOR DA PEN A PECUNIARIA FIXADA. O AGRAVO FOI PROVIDO PELO TJGO, SENDO O VALO R DA PENA PECUNIARIA FIXADO EM UM SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA, OU SEJA, R$ 678,00, PARCELADO EM 20 VEZES (FLS. 121/129 DO RP). NO CURSO DA EXECUCAO O APENADO FICOU IRREGULAR JUNTO AO SIP EM VA RIAS OPORTUNIDADES. RAZAO PELA QUAL FOI SUBME

Seção II ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 GONCALVES DESPACHO REQUISITE-SE CERTIDAO CARCERARIA DO REEDUCANDO JUNTO A CPP. APOS, PROCEDA-SE A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUI DACAO DE PENAS E ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA P ARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ E MANIFESTACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUCESSIVAMENTE. COM O RETORNO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS, IMED

Seção II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 RAFAEL JOSE DOS SANTOS, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DE PRESTACAO PECUNIARIA. TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO ENCONTRAVA-SE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, CO M MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO PELA 11 VARA CRIM

Seção III ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 NTO DAS PARCELAS (F. 29), FATO ESTE QUE LEVOU A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (F. 31/32). O MANDAD O DE PRISAO FORA CUMPRIDO (F. 40/45). APOS, O REEDUCANDO JUSTIFIC OU PORQUE NAO CONSEGUIU CUMPRIR, AO TEMPO CERTO, TODAS AS PARCELA S REFERENTES A PRESTACAO PECUNIARIA E JUNTOU COMPROVANTES DEMONST RANDO A QUITACAO TOTAL DO DEBITO (F. 46/55).

Seção II ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 2017 15:36:04. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 85354-73.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 245 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JULIO CESAR BORGES BITO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : PROCESSO: 201300853543 NOME: JULIO CESAR BORGES BITO S E N T E N C A JULIO CESAR BORGES BITO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDEN ADO DEFINITIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIB

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 RDEM PUBLICA, A PRESCRICAO DEVE SER DECRETADA INDEPENDETEMENTE DE PROVOCACAO DA INTERESSADA - DE OFICIO, PORTANTO - E A QUALQUER T EMPO, CONSTITUINDO QUESTAO PREJUDICIAL AO CONHECIMENTO DO MERITO DA CAUSA. A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA INICIA-SE DO DIA E M QUE SE INTERROMPE A EXECUCAO, CONFORME REGRA INSERIDA NO ART. 1 12, II, DO DIPLOMA REPRESSIVO, BEM COMO, A CA

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 O AO PROCESSO N (5337346.76.2013.8.09.0054) ORIUNDO DO 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA. OFICIEM-SE O TRE EM GO. (TRIBUNA L REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA D ESTA DECISAO - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A PENADO ACIMA QUALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 URA-SE QUE A PARTE REQUERIDA FOI OFERTADA A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, OCASIAO EM QUE SE QUEDOU INERTE, DEIX ANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PROMOVER SUA DEFESA, REPUT ANDO-SE ASSIM, COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELA REQUERENT E (ART. 344 DO CPC). NOSSO SISTEMA JURIDICO AGASALHA QUE A PRESUN CAO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA NAO