Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA (FL S. 46/47 DO PEP). ATUALMENTE, O REEDUCANDO ESTA IRREGULAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS SEGUNDO INFORMACAO DO SIP DE FL. 53. DO RP. POR OUTRO LADO, CONFORME CERT

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. ART. 112 DO CODIGO PENAL . D ECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO. 1. CONSOANTE JURISPRUDENCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A PRESCRICAO DA PRETENSA O EXECUTORIA COMECA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO TRANSITO EM JULGA DO DA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ACUSACAO. I

Seção II ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - Edição Nº 2345 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 NFORME REGRA INSERIDA NO ART. 112, I, DO DIPLOMA REPRESSIVO, BEM COMO A QUE REVOGA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. E ESTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, VEJAMOS: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AGRG NO RESP 1329483 DF 2012/0125879-5 (STJ) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIA L. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRICAO DA PRETEN

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. A EXEGESE DO ARTIGO 652 DO CPC E NO SE NTIDO DE QUE SE O EXECUTADO NAO E ENCONTRADO, ESTEJA OU NAO PROCU RANDO OCULTAR-SE, CABE O PREVIO ARRESTO DE BENS (CPC 652 E 653), SENDO QUE O SISTEMA BACENJUD PODE SER UTILIZADO PARA EFETIVAR NAO APENAS A PENHORA ON LINE, COMO TAMBEM O ARRESTO ON LINE. SEM DUV IDA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ

Seção II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 BITUAIS. A EXEGESE DO ARTIGO 652 DO CPC E NO SENTIDO DE QUE SE O EXECUTADO NAO E ENCONTRADO, ESTEJA OU NAO PROCURANDO OCULTAR-SE, CABE O PREVIO ARRESTO DE BENS (CPC 652 E 653), SENDO QUE O SISTEM A BACENJUD PODE SER UTILIZADO PARA EFETIVAR NAO APENAS A PENHORA ON LINE, COMO TAMBEM O ARRESTO ON LINE. SEM DUVIDA, PREENCHIDOS O S REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ PODE UTILIZAR-SE

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 ANALISANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSAO DE INDULTO, HAJA VISTA QUE, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM REGIME ABERTO DO MICILIAR. DISPOE O DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/17: ART. 1: O INDUL TO NATALINO COLETIVO SERA CONCEDIDO AS PESSOA

Seção II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 IGO: TERMO INICIAL DA PRESCRICAO APOS A SENTENCA CONDENATORIA IRR ECORRIVEL ART. 112 - NO CASO DO ART. 110 DESTE CODIGO, A PRESCRIC AO COMECA A CORRER: I - DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTE NCA CONDENATORIA, PARA A ACUSACAO, OU A QUE REVOGA A SUSPENSAO CO NDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL;(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DO

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 ENTE QUITADA, VISTO QUE O TEMPO A QUE FORA CONDENADO JA ESTA EXAU RIDO. COM BASE NO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LE P (LEI N 7.210/84), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO DO RIEDE GOUVEIA DOS SANTOS, DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SUA REPRIMENDA. OFICIE-SE O TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E M GOIAS) - FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 QUE CONSIDERAR CABIVEIS. INTIMEM-SE. DEEM-SE CIENCIA DESTA DECIS AO A DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL. GOIANIA, 28/05/2018 CRISTIANE M OREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO J.R.A NR. PROTOCOLO : 87083-32.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 363 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR ADV ACUS : 39429 GO - PAULO CESAR RODRIGUES BACH

Seção II ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MATHEUS VICENTE MACHADO VITIMA : CASTRUS HENRIQUE SILVA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO AO(A) APENADO(A) MATHEUS VICENTE MACH ADO O BENEFICIO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR, COM SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 117 C/ C 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SE SUBMETER AS SEGU