Seção II ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 GOIAS) - FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO - INFORMAND O-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO , PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQ UE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. INTIMEM-SE. EM TEMPO, QUANTO A NO VA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ACOLHO O

Seção II ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 INGUE A PENA (EFEITO PRINCIPAL), MANTENDO INTOCAVEIS TODOS OS DEM AIS EFEITOS SECUNDARIOS DA CONDENACAO, PENAIS E EXTRAPENAIS. O NO ME DO REU CONTINUA INSCRITO NO ROL DOS CULPADOS (IN DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO PARTE GERAL VOL 1, 7 ED. - SAO PAULO. METODO, 2013 , P. 923). DISPOE O CODIGO PENAL: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATOR

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 O PENAL - NO CONCURSO DE INFRACOES, EXECUTAR-SE-A A PENA MAIS GRA VE -, TEM-SE SER POSSIVEL EXECUTAR-SE PRIMEIRO AS PENAS PRIVATIVA S DE LIBERDADE, VISTO QUE MAIS GRAVES, E AO SEU TERMINO, PASSAR-S E A CUMPRIR AS RESTRITIVAS DE DIREITOS (SANCAO MENOS GRAVOSA). AI NDA, O APENADO CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERT O, SENDO, PORTANTO, POSSIVEL O CUMPRIMENTO

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 - VERIFICANDO-SE QUE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS TRANSCORREU LA PSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A DECRETACAO DA PRESCRICAO DA PRETEN SAO EXECUTORIA PELA PENA APLICADA, IMPOE-SE O SEU RECONHECIMENTO E A CONSEQUENTE DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 3- ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 98740-16.201 3.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A C

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. A PRESCRICAO E FORMA DE EXTINCA O DA PUNIBILIDADE CONFORME O ART. 107 DO DIPLOMA REPRESSIVO E A P RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, E DEFINIDA C OMO A PERDA, PELO DECURSO DO TEMPO, DO DIREITO DE O ESTADO PUNIR. CONFORME PREVISAO LEGAL, A PRESCRICAO INTERCORRENTE E CARACTERIZ ADA ENTRE A PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL CON

Seção II ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 EFERENTE A CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 20100 2208780, ORIUNDO DA 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO. DETERMINO O RE COLHIMENTO DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS POR ESTE JUI ZO, DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. INT IME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NAO HAVENDO OPOSICAO, O FICIE-SE O TRE-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR D

Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 NTIAGO SENTIS MELENDIO. BUENOS AIRES: EDITAR, 1950, V. 5, P. 147. ) A ESSE RESPEITO, COLACIONA-SE O JULGADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORE S, IN VERBIS: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUICAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURIDICO. 1. (...) 2. (...). 3. CONDENACA O DEFINITIVA. PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. EXPRES

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 50890-86.2014.8.09.0175 417 COBRANCA ANAJULY CARNEIRO DA SILVA MESTRE AMANDIO JOSE PACHECO MESTRE TRATOR SERVICE COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA TECNICA TRATORES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LT ADV REQTE : 38208 GO - ANALADY CARNEIRO DA SILVA ADV REQDO : 35533 GO - HERICK MUSART DE MELLO HELIO DORO 36671 GO - IGHOR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 517 646 NO PRAZO LEGAL. 3. AS CONTRA-RAZOES DO MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO, NO PRAZO LEGAL. APÓS, NOVA CONCLUSÃO.” SP, 26/06/2009. (A) WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - DES. RELATOR. - ADV(S): APARECIDO DONIZETI CARRASCO (EM CAUSA PROPRIA) - SALA:313. Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 306

Seção II ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção II Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 NCAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SIDO CONCEDI DO A ESTE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PERIODO DE 02 ANOS . INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, AS FLS. 13/14 DO RP, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EXECUTORIA , COM A CONSEQUENTE DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. CONCL USOS. E O NECESSARIO A RELATAR. DECIDO. INICIAL