Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, EXPEçA-SE O MANDADO DE PRISãO E DEPOIS DE CUMPRIDO, EXPEçA-SE A GUIA DE EXECUçãO PENAL, REMETENDO-A AO JUíZO DA EXECUçãO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, § 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL. ISENTO O ACUSADO DO PAGA

Seção II ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1635 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014 DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO à REPARAçãO DE DANOS, CONSIDERANDO QUE NãO Há, NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIAçãO PRECISA DOS PREJUíZOS, DEVENDO A QUESTãO, CASO HAJA INTERESSE, SER DIRIMIDA NA ESFERA CíVEL MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA PARA E

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1626 Fica o réu advertido de que, no caso de descumprimento injustificado da pena substitutiva, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4º do art. 44 do CP. Não incide a da pena (CP, art. 77), houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP. Com esteio no art. 804 do CPP, isento o acusado do pagamento das custas processuais, nos termos d

Seção II ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISI TOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: 1

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A SER APLICADA NOS MOLDES DO ART. 4 8 DO CP; E PENA DE PRESTACAO DE SERVICO COMUNITARIO, A SER DESIGN ADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, PELO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE CONDENAR O REU NESTE SENTIDO, A VISTA DE AUSENCIA DE PRE JUIZO MATERIAL DA VITIMA. CONCEDO O DIREITO

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 1756 sanç¿o seja cumprida inicialmente em regime aberto. N¿o incide a substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado mediante grave ameaça à vítima (art. 44, I, do CP). N¿o se aplica a suspens¿o condicional da pena (CP, art. 77), pois a pena aplicada é superior a 02 (dois) anos. Com esteio no art. 804 do CPP, isento o acusado do pagamento das

Seção II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 GRAVES E FORAM FIXADAS EM PATAMARES IDêNTICOS, AUMENTANDO-A NO PATAMAR DE 1/3, CONSIDERANDO O NúMERO ELEVADO DE INFRAçõES, OU SEJA, CINCO, RESULTANDO, DEFINITIVAMENTE, PARA JHONATAS GONTIJO SANTOS, A PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSãO, SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL, EM APARECIDA DE GOIâNIA-GO DEIXO DE FAZER A SUBSTITUIç

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; III NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; IV - NAO FREQUENTAR B ARES, LUPANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOM EM BEBIDAS ALCOOLICAS; V - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. POR SUA VEZ, COM SUPEDANEO NO ART. 594, DO CPP, FREN

Seção II ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 TIAGO JESUS DA CONCEICAO DE SOUZA, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEM IABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. D EIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATIC ADO COM GRAVE AMEACA. ALEM DO QUE, A PENA ESTAB

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 IRCUNSTANCIAS SAO PROPRIAS DO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS NAO EXTRA POLARAM A PREVISAO TIPICA; COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DO CRIME. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANC IA JUDICIAL DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. CONTUD O, ESTA PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE