Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIçãO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1ª. PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART. 55 DO CPB), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (§3º DO ART. 46 DO CPB), FICANDO FACULTADO A CONDENADA CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à M

Seção II ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1423 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013 RESULTANDO NA PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE à AUSêNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA QUE A MINORE OU AGRAVE LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART 59 DO CP CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO, TENDO EM VISTA A CONDIçãO FINANCEIRA DO

Seção II ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 CRIME. AS CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS NãO FORAM DANOSAS, VEZ QUE, A VíTIMA RECUPEROU OS OBJETOS FURTADOS; POR FIM O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRêNCIA DA CONDUTA DELITUOSA. ASSIM, ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO BREINER SILVA SOARES EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE AUSêNCIA

Seção II ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 IAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CON DUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SUBSTI TUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO S, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) H ORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46,

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 TERMOS DO ART. 49 §2º DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, §2º,“C”, DO CP, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CóDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO

Seção II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 NA OCORRêNCIA DA CONDUTA DELITUOSA. ASSIM, ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DA ACUSADA TALITA GOTTWALD EM 03 (TRêS) ANOS, A QUAL DIMINUO EM 01 (UM) ANO EM FUNçãO DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INC. I E III, “D”, DO CP, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE AUS�

Seção II ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 PARáGRAFO4° DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENAçãO; 2ª PRESTAçãO PECUNIáRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE SEIS SALáRIOS MíNIMOS VIGENTE à CONTA VINCULADA à VARA DE EXECUçõES PENAIS NA CAIXA ECONôMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQU

Seção II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 EXECUçãO, A PENA DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º DO CóDIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, ''C'' DO CóDIGO PENAL DETERMINO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 44 E SEGUINTES DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO E TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E A PE

Seção II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1329 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013 MESES DE RECLUSãO, A QUAL REDUZO EM 06 (SEIS) MESES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP), CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM. TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O A

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSAD O NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO A O DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3 DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA