TJGO 12/06/2013 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIçãO,
IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1ª. PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART. 55 DO CPB),
CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENAçãO (§3º DO ART. 46 DO CPB), FICANDO FACULTADO A
CONDENADA CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (§ 4º DO ART. 46 DO CPB), OU
SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO
TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE
CONDENAçãO; 2ª. PRESTAçãO PECUNIáRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA
QUANTIA DE DOIS SALáRIOS MíNIMOS VIGENTE, AO CENTRO ESPÍRITA
BEZERRA DE MENEZES, A SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE Nº 710-7,
CAIXA ECONôMICA FEDERAL, AGêNCIA 3037, OPERAçãO 003, MEDIANTE
JUNTADA DE COMPROVANTE NOS AUTOS, PODENDO TAL PENA SER PARCELADA
A CRITéRIO DO JUíZO DA EXECUçãO. O RéU RESPONDEU AO FEITO EM
LIBERDADE E FOI CONDENADO à PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO,
A QUAL FOI SUBSTITUíDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MOTIVO PELO
QUAL ENTENDO NãO HAVER NECESSIDADE DE SEGREGAçãO CAUTELAR DO
SENTENCIADO. DETERMINO A DESTRUIçãO DOS CD´S E DVD´S CONTRAFEITOS
APREENDIDOS. OFICIE-SE AO DEPóSITO PúBLICO NESTE SENTIDO.
TRANSITADA EM JULGADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO
DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA, OFICIE-SE à JUSTIçA ELEITORAL PARA A
SUSPENSãO DE SEUS DIREITOS POLíTICOS, DESIGNE-SE AUDIêNCIA
ADMONITóRIA, REMETENDO-A AO JUíZO DA EXECUçãO. APóS, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. COM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 06 DE JUNHO DE
2013.
ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 296870-03.2007.8.09.0051 ( 200702968700 )
: 850
: ACAO PENAL
: PAULO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA
EMERSON ANTONIO SILVA
VITIMA
: AGNALDO CARLOS PACHECO
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
INTIMA-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO DO ACUSADO A FIM DE QUE JUSTIFIQUE SUA OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, COM A ADVERTENCIA
DA APLICAÇÃO DAS PROVIDENCIAS DO ART. 265 DO ESTATUTO REPRESSIVO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
66506-38.2013.8.09.0175
224
ACAO PENAL
IVANILDO VANDEIR PEREIRA DOS SANTOS
RODOLFO FERNANDES DA SILVA
ROGERIO MARCOS SILVA DE SOUSA
ADV ACUS
: 36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
DR. PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA
CONDENAR O RéU RODOLFO FERNANDES DA SILVA NAS PENAS DOS ART. 157,
§ 1º E § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E O
RéU ROGÉRIO MARCOS DA SILVA SOUZA NAS PENAS DOS ART. 157, § 1º E
§ 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E ART. 309
DA LEI Nº 9.503/97.
PASSO à DOSAGEM DAS PENAS DE ACORDO COM AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP.
I – COM RELAçãO AO
ACUSADO RODOLFO FERNANDES DA SILVA:
ATENDENDO à CULPABILIDADE
DO RéU, ENTENDO SER SUA CONDUTA ALTAMENTE REPROVáVEL. O ALTO GRAU
DE REPROVABILIDADE TAMBéM PODE SER APURADO PELO FATO DO ROUBO
TER SIDO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO O QUE COLOCA
EM RISCO A VIDA DE PESSOAS, SENDO TOTALMENTE INACEITáVEL.
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