TJGO 12/02/2015 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, A SABER:
1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO
PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE
01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46,
PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM
MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE FIXADA (ART 46, PARáGRAFO4° DO CP), OU SEJA,
ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL
SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENAçãO;
2ª PRESTAçãO PECUNIáRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE
UM SALáRIO MíNIMOS VIGENTE à CONTA VINCULADA à VARA DE EXECUçõES
PENAIS NA CAIXA ECONôMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA
POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITéRIO
DO JUíZO DA EXECUçãO PENAL;
FACULTO AO RéU O DIREITO DE,
QUERENDO, APELAR EM LIBERDADE
CONFORME PRECEITUA O ART 25, DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO: “AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APóS A
ELABORAçãO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUANDO NãO
MAIS INTERESSAREM à PERSECUçãO PENAL, SERãO ENCAMINHADOS PELO
JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXéRCITO, NO PRAZO MáXIMO DE 48
HORAS, PARA DESTRUIçãO OU DOAçãO AOS óRGãOS DE SEGURANçA PúBLICA
OU àS FORçAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI”
DESSE
MODO, REMETA-SE A ARMA, MUNIçõES E ACESSóRIOS APREENDIDOS (FLS
73) AO COMANDO DA POLíCIA MILITAR, O QUAL DEVERá ENCAMINHá-LO AO
COMANDO DO EXéRCITO, PARA OS FINS DE MISTER, DEVENDO AQUELE óRGãO
DECIDIR QUE DESTINO DAR àS MESMAS, INCLUSIVE SE ASSIM ENTENDER,
DEVOLVê-LAS AO ACUSADO CASO HAJA REGULARIZAçãO DE SUA SITUAçãO
OFICIE-SE AO DEPóSITO PúBLICO NESTE SENTIDO
DEIXO DE CONDENAR
O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ESTAR SOB
PáLIO DA ASSISTêNCIA GRATUITA
TRANSITADA EM JULGADO,
DESIGNE-SE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
DEIXO DE ORDENAR A INSERçãO DO
NOME DO ORA SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA
REVOGAçãO DA DETERMINAçãO ESCULPIDA NO ART 393, INC II, DO
PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL Nº 12
403/2011
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO E
ESTATíSTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAçãO DESTE ESTADO, COM AS
RESPECTIVAS EXPEDIçõES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS,
NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART 809, CAPUT E PARáGRAFO 3º, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL
TAMBéM APóS A RES IUDICATA, OFICIE-SE
AO CARTóRIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ''FASE'' E
CONSEQUENTE SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO NOS
EXATOS TERMOS DO ART 15, INC III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, C/C
ART 71, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO ELEITORAL E SúMULA Nº 09 DO
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
P R E INTIMEM-SE
GOIâNIA, 04 DE AGOSTO DE 2 014
ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5569-96.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DARIO DUARTE SOUTO
VITIMA
: EDUARDO DA SILVA SA
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
DECRETO, OUTROSSIM, A PRISAO PREVENTIVA DE DARIO DUARTE SOUTO A B
EM DA INSTRUCAO CRIMINAL E CONFORME ME FACULTA O ART. 312 C/C ART
.366 DO CPP. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, REMETENDO O MESMO A DEL
EGACIA DE CAPTURAS DO ESTADO DE GOIAS, PARA O CUMPRIMENTO DA ORDE
M DE PRISAO NOS SEGUINTES ENDERECOS: RUA MARABA, QD. 1-A, LT. 22,
VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIANIA OU NA RUA EM-3 ESQUINA COM E
M- 14, QD. 12, LT. 13, CASA 02, VILA SUL, APARECIDA DE GOIANIA. P
OR FIM, EM RELACAO AO PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIPADA, MODIFICANDO
ENTENDIMENTO ANTERIOR, INDEFIRO-O, EM ATENCAO AO QUE PRECONIZA A
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