Seção II ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART 46, PARáGRAFO4° DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVAT

Seção II ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 CIRCUNSTâNCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINAçãO COM O ART. 33, “CAPUT” E § 2°, ALíNEA “C”, DO CP, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA PENA. TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA

Seção II ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1293 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013 EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, § 4º, DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENAçãO; 2ª. PRESTAçãO PECUNIáRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE SEIS SALáRIOS MíNIMOS VIGENTE AO CENTRO ESPíRITA BEZERRA DE

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 EXCLUAM COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A OBEDIêNCIA HIERáRQUICA; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE A Ré APRESENTA BONS ANTECEDENTES, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA àS FLS. 94; COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL NãO Há NADA QUE DESABONE A SUA CONDUTA, POR TER INFORMADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE é COMERCIANTE, TE

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 PENAL, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO. SENDO O CRIME PRATICADO POR GUARDA MUNICIPAL AUMENTO A PENA à PROPORçãO DE METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI 10. 826/03, RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE à INEXISTêNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DA PENA. ATENDE

Seção II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (§3º DO ART. 46 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (§ 4º DO ART. 46 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HO

Seção II ● 13/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1503 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 TORNO DEFINITIVA, ANTE à AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART 59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TAMBéM AUMENTO EM 2/3, CHEGANDO-SE A 33 (TRINTA E TRêS) DIAS- MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO À éPOCA DA EXECUçãO

Seção II ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1508 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 ATENUANTE DA CONFISSãO (ART 65, INCISO III, “D”, DO CP), PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, CHEGANDO-SE à UMA PENA DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES OU CAUSA DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 R DE 21 ANOS A EPOCA DO FATO, FICANDO A PENA DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, FIXADA, PORTANTO, EM 01 (UM) MES D E DETENCAO. DO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CP ) O REU AGIU C OM INTENSA CULPABILIDADE, POSTO QUE TINHA PLENA CONSCIENCIA DA IL ICITUDE PRATICADA E QUE LHE ERA PLENAMENTE