7.947 resultados encontrados para administrativo. processual civil. agravo regimental - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3434 2463 judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0053/2022 Processo 0000225-89.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Edelcio Lemos - Vistos. De
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1184 2061 de julgado divergente não altera a decisão, pois entendimento isolado trazido pelo recorrente não suplanta aquele pacificado na Corte Especial” (AgRg Ag 1.341.056/PR, Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, 9/11/10). 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - REsp 1213385/ RS - 1ª T. - Rel. Min. Arnaldo Es
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de períc
2647/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 239 de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO. expectativa de direito à nomeação. INOCORRÊNCIA. [...]. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação (STJ, AgRg no REsp 1373280/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos particip
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 tribunal # o^% de justiça Wl do estado de goiás <•>. ^ ^sr Gabinete da Vice Presidência 23.02.2012). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ÓBICE SUMULAR N.7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A requerente, no presente especial caso, contra interp�
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025980-35.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.025980-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA -EPP SP164632 JURANDIR ZANGARI JUNIOR e outro(a) Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP SP211620 LUCIANO DE SOUZA 00259803520154036100 12 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP, com fundamento no art. 105, III, "a", da Con
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025980-35.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.025980-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : RHADAR RECURSOS HUMANOS LTDA -EPP SP164632 JURANDIR ZANGARI JUNIOR e outro(a) Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo CRA/SP SP211620 LUCIANO DE SOUZA 00259803520154036100 12 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP, com fundamento no art. 105, III, "a", da Con
A prescrição quinquenal reconhecida na sentença foi expressamente ressalvada na petição inicial, não havendo, portanto, sucumbência. Por fim, em que pese tenha a autora pleiteado juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a sentença aplicado juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, na redação da Medida Provisória nº 2180/01 e Lei nº 11960/09, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera redução do percentual de juros não importa em suc
A prescrição quinquenal reconhecida na sentença foi expressamente ressalvada na petição inicial, não havendo, portanto, sucumbência. Por fim, em que pese tenha a autora pleiteado juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a sentença aplicado juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, na redação da Medida Provisória nº 2180/01 e Lei nº 11960/09, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera redução do percentual de juros não importa em suc
qualquer distinção quanto à cegueira binocular e monocular. Confiram-se julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. FATO OCORRIDO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense