56 resultados encontrados para adv. dr. lucas mamede - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1281 1522 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS RECORRENTE: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A Adv. Dr. André de Almeida, OAB/SP 164.322 RECORRIDO: NEUSA MARIA ODONI Adv. Dr. José Alexandre Ribeiro de Sousa, OAB/SP 146.892 Despacho de fls.108 e verso: VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO. Dispensadas as contrarrazões. O recurso
Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1865 AÇÃO: DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS AGRAVANTE: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A Adv: Dr. André de Almeida, OAB/SP 164.322 AGRAVADO(A): ANTONIO CAMPAGNOLI Adv: Dr. Alexandre José Campagnoli, OAB/SP 244.092 Despacho de fls.155: Nos termos dos artigos 527, III, e 558 do CPC, não sendo caso de risco de
Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1345 1799 desígnios, o Estado tem domínio iminente sobre bens, podendo valer-se da propriedade privada, etc. O que não ressoa lícito é repassar o seu encargo para o particular, quer incluindo o menor numa ‘fila de espera’, quer sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1246 1866 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação civil pública contra o M.M.M. alegando que a criança G.R.M., nascida em 12 de abril de 2012, é portadora da síndrome facial-femural e apresenta retromicrognatis importante e ptose de língua. Assim, necessita de material para o tratament
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1217 1478 meio para se alcançar a Justiça - Recursos improvidos. (0033141-92.2009.8.26.0196; Apelação; Relator(a): Francisco Vicente Rossi; Comarca: Franca; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/02/2011; Data de registro: 24/02/2011; Outros números: 990103521773). APELAÇÃO CÍVEL
Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1597 Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/02/2011; Data de registro: 24/02/2011; Outros números: 990103521773). APELAÇÃO CÍVEL - Ação civil pública - Obrigação de Fazer - Implantação de programa para atendimento de crianças e adolescentes viciados no uso de entorpecentes e inclusão de
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1246 1864 requereu a improcedência da ação (fls.30/44). Houve réplica (fls.50/55). É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe julgar o presente feito antecipadamente, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e de direito que prescinde da produção de outras provas, sendo
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1246 1865 O Setor Social verificou junto à instituição Casa Dia a existência de vaga para tratamento do menor. Diante disso a liminar foi deferida (fls.17, 17 vº e 18). O requerido foi citado e contestou a demanda alegando, preliminarmente, perda do objeto por conta do atendimento da liminar. Alegou ilegitimidade pa
Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1296 1840 das pessoas portadoras de deficiência; Inegável que se trata de responsabilidade solidária, razão pela qual qualquer ente da Federação poderia ser demandado, no presente caso, isoladamente ou em conjunto. Rejeitadas as preliminares, no mérito não tem razão o requerido. Não há que se falar em perda
Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1598 à vida. (grifos meus). Por fim, não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, visto que a decisão judicial está respaldada pela lei, tanto a Constituição Federal como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura aos jovens o direito de tratamento de saúde. Cab