75 resultados encontrados para advento da constitui - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
2080/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 77 "SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alte-rada) - Res. prescri-ção de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente 198/2015, republicada em razão de erro ma-terial - DEJT a matéria de prescrição no in-ciso XXIX do artigo 7º, não poderia divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a a lei ordi-nária tratar o tema de forma diferente" (MAR-
2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 691 prescrição trintenário". Em reforço de entendimento o E. STF prescrição trintenária do FGTS após o advento da Constitui-ção de invocou entendimento doutrinário, valendo-se do magistério de 1988. (...) Por conseguinte, voto no sentido de reconhecer a Sérgio Pinto Martins, digno de colação, para sintetizar a mudança inconstitucionalidade dos arti-gos 2
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 1536 autor, ainda, ofensa aos princ?pios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplica??o da pena, considerando a conduta praticada (uso de documento falso). ?????O caput do artigo 300 do CPC prev? que: ?A tutela de urg?ncia ser? concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ?til do processo?. ?????Observo, inicialmente, que o a
2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 701 estabelecer di-reitos mí-nimos foi clara no sentido de usar as julgamento do referido recurso extraordinário, a saber: expres-sões 'nunca inferior' (art. 7º, VII), 'no mínimo' (art. 7º, XVI e 13/11/2014,aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro XXI), 'pelo menos' (art. 7º, XVII). No inciso XXIX do art. 7º não foram lado, para os casos em que o