Seção III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 FIXADAS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, CIENTIFICANDO-A DE QUE, HA VENDO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA EXPOSTAS, ELA PODERA C OMUNICAR O FATO IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO, PARA QUE SEJAM ADOTAD AS AS PROVIDENCIAS PERTINENTES. NAO SENDO O REQUERIDO ENCONTRADO NO ENDERECO INDICADO, OU SENDO ESTE INSUFICIENTE, DETERMINO A INT IMACAO DA REQUERENTE PARA O INFORMAR NO PRA

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DO CRIME DEIXO DE FIXAR Q UANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU A VITIMA A TITULO INDENIZATORIO, C ONSIDERANDO QUE O BEM SUBTRAIDO FOI REINTEGRADO EM SUA INTEGRALID ADE. ADEMAIS, PONTUO QUE O VALOR MINIMO A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO A SER DE BATIDO AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SOB PEN

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 A UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO T EMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CO DIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. O REGIME INICI AL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO-SE A QU ANTIDADE DE PENA FIXADA E O CONTEUDO DO ART. 33, 2, B, DO CP. SUB STITUICAO DA PENA/SUSPENSAO CONDICIONAL.

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS, CONSEQUENCIAS E COMPORTA MENTO DA VITIMA. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE ROUBO EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE: NAO SE MOSTRAM PRESENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, POREM PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO. CONTUD

Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL E CONDENO O ACUSADO COMO INCURSO NA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NA DE NUNCIA. FIXACAO DA PENA 1 FASE: INICIALMENTE, PONDERO AS CIRCUNST ANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP, MEDIDA NECESSARIA A FIXACAO DA PENA-BASE. NADA A SER VALORADO

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 A EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER INVOCADO S. REPARACAO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DO CRIME. DE IXO DE FIXAR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU A VITIMA A TITULO IN DENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE O BEM SUBTRAIDO FOI REINTEGRADO EM SUA INTEGRALIDADE. ADEMAIS, PONTUO QUE O VALOR MINIMO A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 A NO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, CONCLUI-SE QUE O REU NAO PREE NCHE OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CPB PARA GO ZAR, RESPECTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA PENA CORPOREA POR UM A RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA REPRIMENDA . EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO. NAO HA EFEITOS NAO AUTOM ATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER INV

Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 ANTES. FIXACAO DA PENA 3 FASE NAO OCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OC ORRENDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, I, DO ARTIGO 15 7 DO CP, MAJORO A REPRIMENDA NO JA MENCIONADO PATAMAR DE 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIV