TJGO 05/02/2018 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
A NO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, CONCLUI-SE QUE O REU NAO PREE
NCHE OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CPB PARA GO
ZAR, RESPECTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA PENA CORPOREA POR UM
A RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA REPRIMENDA
. EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO. NAO HA EFEITOS NAO AUTOM
ATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER INVOCADOS. REPARACAO POR DA
NOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DO CRIME. DEIXO DE FIXAR QUANTI
A QUE SERIA PAGA PELO REU A VITIMA A TITULO INDENIZATORIO, CONSID
ERANDO QUE O BEM SUBTRAIDO FOI REINTEGRADO EM SUA INTEGRALIDADE.
ADEMAIS, PONTUO QUE O VALOR MINIMO A TITULO DE REPARACAO DOS DANO
S CAUSADOS PELA INFRACAO DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO A SER DEBATID
O AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SOB PENA DE INFRINGENCIA DOS PR
INCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NAO OCORREU NO
PRESENTE CASO (NESSE SENTIDO: INFORMATIVO 772 DO STF). HONORARIO
S ADVOCATICIOS. AO DEFENSOR NOMEADO, FIXO EM 10 UHDS OS HONORARIO
S ADVOCATICIOS. CUSTAS DO PROCESSO. CONCEDO AO REU A GRATUIDADE D
O ACESSO AO JUDICIARIO, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. DA LIBERDADE
DO ACUSADO. CONSIDERANDO-SE O HISTORICO DELITIVO DO ACUSADO, MANT
ENHO SUA PRISAO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI P
ENAL. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, T
OMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO REU NO R
OL DOS CULPADOS; 2) PROCEDA-SE COM O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO
PARA A PENA DE MULTA; 3) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA
L COMUNICANDO-SE A PRESENTE CONDENACAO; 4) EXPECA-SE GUIA DE RECO
LHIMENTO DEFINITIVA.. EM SEGUIDA, AS PARTES E O REU RENUNCIARAM A
O PRAZO RECURSAL. POR FIM, CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA. OFICIE-SE O TJDF
T, NOTICIANDO A NOVA CONDENACAO DO REU. PLANALTINA, 31 DE JANEIRO
DE 2018. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
96617-10.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 606
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DAVID DE SOUZA GOMES
VITIMA
: RAILDO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 44851 GO - LEONNARDO LEMOS PRADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL E CONDENO O
ACUSADO DAVID DE SOUZA GOMES COMO INCURSO NA CONDUTA PREVISTA NO
ARTIGO 157, 2, INCISO I DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NAS CIRCUNSTA
NCIAS DESCRITAS NA DENUNCIA. FIXACAO DA PENA 1 FASE: INICIALMENTE
, PONDERO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, MEDIDA NE
CESSARIA A FIXACAO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE: NADA A SER VALORA
DO. ANTECEDENTES: DE ACORDO COM A CERTIDAO CARTORARIA DE FLS. 34
E DOCUMENTO DE FLS. 83, O REU JA POSSUIA, AO TEMPO DOS FATOS, UMA
CONDENACAO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO (16/11/2015) E C
OM EXECUCAO PENAL EM ABERTO. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE TAL CIR
CUNSTANCIA IMPLICA AO MESMO TEMPO EM REINCIDENCIA, DEIXO DE VALOR
A-LA NESTA ETAPA, RESERVANDO SUA APLICACAO PARA A SEGUNDA FASE DE
DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241 DO STJ, COMO FOR
MA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL: NADA A SER VAL
ORADO. PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA A SER VALORADO. MOTIVOS DO C
RIME: NADA A SER VALORADO. CIRCUNSTANCIAS: NADA A SER VALORADO. C
ONSEQUENCIAS: NADA A SER VALORADO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NADA
A SER VALORADO. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE
PARA O CRIME DE ROUBO EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA
PENA 2 FASE: CONCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSA
O E DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I E III, D, CP), COM A CIRCU
NSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA DO REU (ART. 61, I, CP), EM OB
SERVANCIA AO ART. 67 DO CP E A LUZ DA POSICAO JURISPRUDENCIAL PLE
NAMENTE DOMINANTE (STF HC: 96061 MS, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASKI;
JULGAMENTO: 19/03/2013, SEGUNDA TURMA, PUBLICACAO: 03/04/2013),
VERIFICO QUE AQUELAS, JUNTAS, PREPONDERAM SOBRE ESTA, RAZAO PELA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2013 de 2600