TJGO 05/02/2018 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
A EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER INVOCADO
S. REPARACAO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DO CRIME. DE
IXO DE FIXAR QUANTIA QUE SERIA PAGA PELO REU A VITIMA A TITULO IN
DENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE O BEM SUBTRAIDO FOI REINTEGRADO EM
SUA INTEGRALIDADE. ADEMAIS, PONTUO QUE O VALOR MINIMO A TITULO DE
REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEPENDE DE PEDIDO EXP
RESSO A SER DEBATIDO AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SOB PENA DE
INFRINGENCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, O
QUE NAO OCORREU NO PRESENTE CASO (NESSE SENTIDO: INFORMATIVO 772
DO STF). HONORARIOS ADVOCATICIOS. AO DEFENSOR NOMEADO, FIXO EM 1
0 UHDS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS DO PROCESSO. CONCEDO AO
REU A GRATUIDADE DO ACESSO AO JUDICIARIO, NOS TERMOS DA LEI 1.06
0/50. DA LIBERDADE DO ACUSADO. CONSIDERANDO-SE O REGIME INICIAL P
ARA CUMPRIMENTO DE PENA, OBSERVA-SE QUE A PRISAO PREVENTIVA DO RE
U NAO E MAIS VIAVEL. ASSIM, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO REU. EX
PECA-SE E CUMPRA-SE O ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O REU EM LI
BERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ELE DEVA PERMANECER PRESO. PRO
MOVA-SE A DEVIDA ATUALIZACAO NO BNMP. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS
: 1) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 2) PROCEDA-SE CO
M O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA A PENA DE MULTA; 3) OFICIESE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO-SE A PRESENTE CONDE
NACAO; 4) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA.. EM SEGUIDA,
AS PARTES E O REU RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL. POR FIM, CONSID
ERANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECU
CAO DEFINITIVA. PLANALTINA, 31 DE JANEIRO DE 2018. CARLOS GUSTAVO
FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207077-64.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 1378
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LIDIA PEREIRA ROSA DE OLIVEIRA NETA
ACUSADO
: JOAO PAULO MENDES DA COSTA
ADV ACUS
: 55876 DF - STEFANY AGUIAR DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL E CONDENO O
ACUSADO COMO INCURSO NA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, INCISO
S II E V, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITA
S NA DENUNCIA. FIXACAO DA PENA 1 FASE: INICIALMENTE, PONDERO AS C
IRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP, MEDIDA NECESSARIA A F
IXACAO DA PENA-BASE. NADA A SER VALORADO QUANTO A CULPABILIDADE,
ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO DO
CRIME, CIRCUNSTANCIAS, CONSEQUENCIAS E COMPORTAMENTO DA VITIMA. A
NALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE R
OUBO EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE: CONC
ORREM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COM AS ATENUANTES DA MENORIDADE
E CONFISSAO. DESSE MODO, DEVEM TAIS CAUSAS SEREM EXCLUIDAS, MANT
ENDO-SE A PENA INTERMEDIARIA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXA
CAO DA PENA 3 FASE: NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. P
OREM, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCISO I
I E V DO ARTIGO 157 DO CP, DE MODO QUE AUMENTO A REPRIMENDA NO JA
MENCIONADO PATAMAR DE 1/2 (METADE), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM
6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A
VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA
COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA
, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE
AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60
DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO, CONSIDERANDO-SE A
GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTO, QUE MERECE MAIS RIGIDA PUNICAO,
E A REINCIDENCIA. SUBSTITUICAO DA PENA/SUSPENSAO CONDICIONAL. PE
LA QUANTIA DE PENA APLICADA E PELA VIOLENCIA PSICOLOGICA EMPREGAD
Documento Assinado Digitalmente
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