Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nomes e fatos a apurar. O nome da autora surgiu naqueles autos após deliberação da Comissão em 20/08/2010 - fls. 306 destes, no sentido de identificar o servidor que acessou o banco de dados da contribuinte Veronica Serra, conforme decisão de fls. 305. Em 24/08/2010 novamente deliberou a retenção e encaminhamento, para aquela comissão, do disco rígido da estação de trabalho da autora, além de sua notificação para defesa e acompanhamento do processo administrativo disciplinar - fls.

Poder Executivo ● 30/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIV• NÀ 224 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo em laudo técnico, não é suficiente para elidir o lançamento, pois é imprescindível a sua comprovação através do respectivo registro contábil. 5. Por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o tipo infracional, quando reduz a sanção aplicada, deve ser aplicado retroativamente a fim de beneficiar o contribuinte. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA

Poder Executivo ● 03/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 146 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo OBSERVÂNCIA DO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO II, DA LEI Nr. 10.654/91 (COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Nr. 10.763/92). 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, PORQUANTO DIZ A RECORRENTE QUE “NÃO FOI OPORTUNIZADA VISTAS DA INFORMAÇÃO FISCAL PRODUZIDA PELO AUDITOR AUTUANTE’; E QUE “JAMAIS TERIA SIDO INTIMADA DA DATA DO JULGAMENT