Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 51 Forte em tais razões e estribado na competência atribuída à Presidência do TJ/PA pelo art. 4º, § 4º, da Resolução TJ/PA nº 24/2017, reputo procedente a impugnação protocolizada pela Advogada Verônica Araújo Pacheco Viana ¿ ante a intempestividade da inscrição do Advogado Luiz Carlos Pina Manga Júnior ¿, assim como improcedente a impugnação ofertada pelo Advogado Carlos Roberto Silve

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 38 TAVARES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por eleição de seus pares, etc. CONSIDERANDO as disposições da Constituição Federal, em seu art. 95, inciso I; da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 22, inciso II, d; da Constituição do Estado do Pará, art. 152, inciso I e o Código de Organização Judiciária do Estado, que estabelecem o vitaliciamento do Magist

Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 50 Tratam-se de impugnações ofertadas pelos Advogados Verônica Araújo Pacheco Viana (OAB/PA 26.408) e Carlos Roberto Silveira da Silva (OAB/PA 17.351) ¿ deduzidas, respectivamente, em documentos registrados, no sistema Siga-Doc, sob os códigos PA-EXT-2020/03788 e PA-EXT2020/03789 ¿ em relação, correspondentemente, às inscrições dos Advogados Luiz Carlos Pina Manga Júnior (OAB/PA 15.589, inscri�