4 resultados encontrados para afetas devem ser resolvidas - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Página 13 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2049ª · São Paulo, segunda-feira, 29 de agosto de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ lei que rege a espécie (v., mais uma vez, Lei Complementar Estadual nº 893/2001). XXXVII. Segundo porque as sanções disciplinares restritivas de liberdade corpórea (permanência disciplinar e detenção) tamb�
Página 15 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1194ª · São Paulo, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ temporariedade da reincidência. (...). Conforme disciplina a I-16-PM, ante a omissão do RDPM, é plausível aplicar a temporariedade da reincidência do Código Penal Militar por analogia. O Código Penal Milit
Página 7 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1478ª · São Paulo, terça-feira, 25 de março de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ civis que se apresentaram como responsáveis pelos equipamentos quantia em dinheiro para não realizar a apreensão; que os civis cientificaram o gerente das máquinas caça-níquel, de nome Arnaldo, das EXIGÊNCIAS DOS