Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 AFIRMAR SE CONSTITUI OU NAO PRATICA DELITUOSA A SUPOSTA CONDUTA P RATICADA PELO QUERELADO. MAS SE HA CRIME CONTRA A HONRA, EM CONFO RMIDADE COM AS ASSERCOES FEITAS EM JUIZO, ESTE NAO E CALUNIA TAMP OUCO DIFAMACAO, POR NAO SE AJUSTAREM OS FATOS NARRADOS AS NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS QUE TIPIFICAM TAIS ILICITOS. COM EFEITO, DE SAUTORIZA-SE O JULGAMENTO DO FEITO PELA JUST

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS N EM SEMPRE QUALQUER OFENSA E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. AS LICOES TRAZIDAS POR GUILHERME DE SOUZA NUCCI VAO DE EN CONTRO A ESTE ENTENDIMENTO. VEJA: NAO BASTA, PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DE CALUNIA, IMPUTAR A ALGUEM A PRATICA DE UM HOMICIDIO O U DE UM ROUBO, POR EXEMPLO, SENDO NECESSARIO QU

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. No presente caso, o Impetrante alega ser parte ilegítima para figurar no po

Seção II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 O AGENTE IMPUTE FATO DETERMINADO, NAO BASTANDO A SIMPLES MENCAO A DENOMINACAO LEGADO DO TIPO (TJSP, QC 304.862-3, 308.00-3, 308.0 06-3, 305.641-3, 308.000-3, 305.645-3, 305.648-3, 305649-3, 308.0 04-3, 305.651-3, 308.005-3 305.646-3, 308.002-3, 308.001-3, 308.8 49-3, 308.848-3, 309.965-3, 309.966-3, 309.967-3, 309.969-3, 310. 338-3, 310.884-3, 310.885-3, 310.886-3, 310.8

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. No presente caso, o Impetrante alega ser parte ilegítima para figurar no po

Seção II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PENAL COMENTADO. 5. ED. VER., ATUAL. E AMPL. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005). A JURISPRUDENCIA TAMBEM COMUNGA DES TE POSICIONAMENTO: PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO DE CALUNIA, E P RECISO QUE O AGENTE IMPUTE FATO DETERMINADO, NAO BASTANDO A SIMPL ES MENCAO A DENOMINACAO LEGADO DO TIPO. (TJSP, QC 304.862-3, 308. 00-3, 308.006-3, 305.641-3, 308.000-3, 305.64

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 IA (GRIFEI). NO QUE CONCERNE AO CRIME DE DIFAMACAO O MESMO DOUTRI NADOR CITADO PRELECIONA AS FLS. 435 DE SUA OBRA: PARA QUE OCORRA A DIFAMACAO E NECESSARIO QUE O FATO SEJA DETERMINADO E QUE ESSA D ETERMINACAO SEJA OBJETIVA, POIS A IMPUTACAO VAGA, IMPRECISA OU IN DEFINIDA NAO A CARACTERIZA, PODENDO, EVENTUALMENTE, ADEQUAR-SE AO CRIME DE INJURIA. DIFAMACAO E A IMPUTACAO DE

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 DA FAMILIA DE UM TUMULO, EFETUADA PELO QUERELANTE, E INTITULADA C OMO O ROUBO DO TUMULO PELA QUERELADA, NAO PREENCHE O NUCLEO PENAL DO DELITO DE ROUBO. CONFORME BEM ASSEVEROU A REPRESENTANTE DO MI NISTERIO PUBLICO: O FATO IMPUTADO PELA QUERELADA AO QUERELANTE, N AO OBSTANTE INTITULADO SOBRE O ROUBO DO TUMULO, CONSUBSTANCIADO N A ALIENACAO A REVELIA DA FAMILIA DE UM TUMUL

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 5680 prescricional. efetuada a busca e apreensão de documentos consistentes do O reclamante afirma que, em virtude do descumprimento de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED junto obrigações contratuais por parte da reclamada, tais como a ao escritório contábil que presta serviços ao reclamado, o Sr. Oficial ausência de depósitos fundiários a par

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para apurar a eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Narra o Impetrante, na inicial do presente Habeas Corpus, que o constrangimento ilegal a que estaria submetida a paciente consiste na determinação de sua submissão à proposta de transação penal, pela suposta prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, porque ela teria desobedecido a ordens judiciais de, na qualidade de representante legal da empresa Pepsico do Brasil Ltda., apresentar os d