TJGO 16/02/2016 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
AFIRMAR SE CONSTITUI OU NAO PRATICA DELITUOSA A SUPOSTA CONDUTA P
RATICADA PELO QUERELADO. MAS SE HA CRIME CONTRA A HONRA, EM CONFO
RMIDADE COM AS ASSERCOES FEITAS EM JUIZO, ESTE NAO E CALUNIA TAMP
OUCO DIFAMACAO, POR NAO SE AJUSTAREM OS FATOS NARRADOS AS NORMAS
PENAIS INCRIMINADORAS QUE TIPIFICAM TAIS ILICITOS. COM EFEITO, DE
SAUTORIZA-SE O JULGAMENTO DO FEITO PELA JUSTICA COMUM, POIS EVENT
UAL CRIME CONTRA A HONRA COMETIDO PELO QUERELADO NAO SUPLANTARA O
LIMITE DE 2 ANOS ESTABELECIDO PELA LEI N 9.099/95, MESMO LEVANDO
EM CONSIDERACAO EVENTUAL INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
DE 1/3 PREVISTA NO ARTIGO 141, INCISO III, DO CODIGO PENAL. SABEN
DO-SE QUE A INOBSERVANCIA DESTA REGRA DE COMPETENCIA REPERCUTE EM
NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, IMPOE-SE O SEU RECONHECIMENTO. SOBRE
O ASSUNTO, O TJGO TEM JURISPRUDENCIA PACIFICA, VEJA: RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. DIFAMACAO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CO
MPETENCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DE OFICIO. NOS CRIME
S, CUJA SOMA DAS PENAS MAXIMAS NAO EXTRAPOLA O PATAMAR DE 2 (DOIS
) ANOS, HA DE SE ESTABELECER A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO AS FINCAS DA
LEI N 9.099/95. INTELIGENCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUI
CAO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARA
A NULIDADE DO FEITO. 10734-4/220 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 1
A CAMARA CRIMINAL, FONTE: DJ 563 DE 23/04/2010. RECURSO EM SENTID
O ESTRITO. DIFAMACAO. INJURIA. CONCURSO MATERIAL. SOMATORIO DAS P
ENAS MAXIMAS. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETENCIA. R
EMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NOS CRIMES, CUJA SOMA DAS PE
NAS MAXIMAS COMINADAS NAO EXTRAPOLA O PATAMAR DE 02 ANOS, ESTABEL
ECE-SE A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA PROCES
SAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DA LEI N9.099/95. RECURSO EM SEN
TIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. TJGO. 2A CAMARA CRIMINAL. PROCE
SSO N. 201090116713. FONTE: DJ 863 DE 19/07/2011. AO TEOR DO EXPO
STO, REJEITO EM PARTE A QUEIXA-CRIME, AFASTANDO OS CRIMES DE CALU
NIA E DIFAMACAO, TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 138 E 139 DO CODIGO PENA
L, E, EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 140 DO
CODIGO PENAL, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A UM DOS JUIZ
ADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA CAPITAL COM COMPETENCIA PARA JULGA
R INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA QUE SEJA DADO O ADE
QUADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 11
9/121, TENDO EM VISTA QUE A QUALIFICACAO DO QUERELADO E DE RESPON
SABILIDADE DO QUERELANTE, DEVENDO SER APRESENTADA NO ATO DA APRES
ENTACAO DA QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 11.02.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 395144-37.2015.8.09.0175
: 1753
: INQUERITO
: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA
HELLEN PATRICIA SANTOS DA SILVA
IVY TATIANA GONCALVES FILHO OLIVEIRA
INDICIADO
: IVY TATIANA GONCALVES FIALHO OLIVEIRA
ADV VIT
: 42047 GO - MURILO SOARES TEIXEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, REJEITO EM PARTE A QUEIXA-CRIME DE FLS
. 02/15 QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 139 E 140 C/C 141
, INCISO I E IV AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3
95 INCISOS II E III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AFASTO DE PLANO
A IMPUTACAO DAS QUALIFICADORAS DO ARTIGO 163 DO CODIGO PENAL. NO
QUE CONCERNE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, O QUAL E INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DECLINO DA
COMPETENCIA E DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A UM JUIZADO E
SPECIAL CRIMINAL, DESTA CAPITAL, JUIZO AO QUAL COMPETIRA O PROCES
SAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. P.R.I. GOIANIA, 10.02.2016. MARIA
UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1230 de 1432