Publicações Judiciais I ● 03/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compensação de valores recolhidos em período anterior à referida Lei Complementar. Portanto, mantida a r. sentença de primeiro grau que assegurou à autora o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de pro labore de sócios e remuneração de autônomos e avulsos, observada, contudo, a prescrição decenal. Ante o exposto, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da autora para declarar que o prazo prescr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1326 208 fls. 372/379, 391-A, 397, 415/416 e 418 aqui fls. 368/375, 378, 381 e 394). Proferida a decisão agravada (aqui fls. 395 (autos principais fls. 419), mostra-se necessário, até mesmo para aferir do requisito de tempestividade do recurso, colher informações do MM. Juiz “a quo” a respeito dos pedidos de devolução de prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2593 907 Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Sonia Pinatto Soares - Advogada: Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP) - Advogado: Aislan de Queiroga Trigo (OAB: 200308/SP) - Advogado: Clayton Pereira Colavite (OAB: 258666/SP) 29 - 3000016-59.2018.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumen

Publicações Judiciais I ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Oferecidas as razões de apelação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que apresente as contrarrazões. 3. Com as contrarrazões, à Procuradoria Regional da República para parecer, conforme manifestação à fl. 312. 4. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 13 de maio de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal 00007 HABEAS CORPUS Nº 0010395-07.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.010395-1/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : :

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3594 1733 Nº 0000532-77.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Alexandre Ricardo Orias - Vistos. Observo que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3409 440 2277096-44.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; MÁRIO DACCACHE; Foro de Martinópolis; 1ª Vara; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1001298

Publicações Judiciais I ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regimento Interno desta Corte. Dê-se ciência. São Paulo, 30 de setembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00048 HABEAS CORPUS Nº 0010395-07.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.010395-1/SP IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : AISLAN DE QUEIROGA TRIGO ADAIR LUCIO DE AQUINO reu/ré preso(a) SP200308 AISLAN DE QUEIROGA TRIGO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1

Publicações Judiciais I ● 23/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE AUTORA ADVOGADO REMETENTE : : : : : SP048978P HERMINIO SANCHES FILHO SP025807 MANOEL BOMTEMPO Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TRES LAGOAS > 3ªSSJ > MS DESPACHO Visto, etc. Fls. 1.264/1.272 e 1.273/1.279: Face às informações colacionadas e o pedido formulado, Defiro o levantamento das TDA's referentes aos anos de 2.013 e 2.014, como requerido. No ensejo, após fl. 1.270, renumerem-se. Publique-s

Publicações Judiciais I ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal Intermediário, nego seguimento à apelação fazendária nos termos supracitados, mantendo a sentença, na forma da fundamentação exposta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. São Paulo, 25 de fevereiro de 2015. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00004 APELA

Publicações Judiciais I ● 23/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE AUTORA ADVOGADO REMETENTE : : : : : SP048978P HERMINIO SANCHES FILHO SP025807 MANOEL BOMTEMPO Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE TRES LAGOAS > 3ªSSJ > MS DESPACHO Visto, etc. Fls. 1.264/1.272 e 1.273/1.279: Face às informações colacionadas e o pedido formulado, Defiro o levantamento das TDA's referentes aos anos de 2.013 e 2.014, como requerido. No ensejo, após fl. 1.270, renumerem-se. Publique-s