Publicações Judiciais I - JEF ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 1803 Certidão - Genérica - ADV: NATASSIA TAVARES DE LIMA (OAB 322862/SP), DEVANDO DE LIMA (OAB 156469/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSIANE PATRICIA CABRINI MARTINS MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELEN VIVIANE MESSIAS BARBOZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1932 Quelso Edmur Xavier - Manifeste-se a inventariante com relação ao ofício e documentos de fls. 96/101. - ADV: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP) Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO DA SILVA CAMPOY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELEN VIVIANE MESSIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDA VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE AUTOR EXECTDO VAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 1850 trabalho 100% remoto no período de 18 de janeiro a 7 de fevereiro de 2021, sendo restabelecido no período entre 8 de março a 16 de maio de 2021, nos termos dos Provimentos CSM nº 2600/2021, 2602/2021, 2605/2021, 2612/2021 e 2616/2021, com medidas mais restritivas, sendo certo que o retorno do trabalho pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1699 valor econômico. Oficie-se. Por fim, quanto à multa, diante da vigência da Lei 13.964/19, que alterou o art. 51 do Código Penal, por ora, aguarde-se regulamentação pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Tratando-se os réus de beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica sobrestada a cobranç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2900 1750 ser verificado pelo escrevente responsável, especialmente quanto à tentativa de localização em todos os endereços informados, ou, ainda, em havendo pedido, pelo Juízo deprecante, de retorno da carta precatória não cumprida, independente de novo despacho, providencie-se a devolução, observando-se o

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A fim de viabilizar a medida, instrua-se este com cópia do extrato de pagamento de RPV, do extrato com os dados informados pelo patrono, bem como da procuração constante dos autos (fl. 2, do evento nº 79). Anote-se que, nos termos do referido comunicado, a conta deverá ser titularizada pelo beneficiário do depósito efetuado nos autos, ou por seu patrono que detenha poderes especiais de receber e dar quitação, o que se verifica nos presentes autos. Aguarde-se notícia do levantamento pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2866 2903 Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Richard Yutaka Fumiya - Magistrado(a) Paiva Coutinho - denegaram a ordem.v.u. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 7º Andar Nº 2142206-42.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tanto doutrina como jurisprudência apontam para o fato de que danos morais suportados por alguém não se confundem com meros transtornos ou aborrecimentos do dia a dia. Se tudo o que não nos agrada, não funciona como esperamos e na hora aguardada for imputado à conta de dano moral indenizável, a sociedade não caminhará, perdendo suas desejáveis características de cordialidade e temperança. Chancelando esse pensar, pontifica Antonio Chaves: “...propugnar pela mais ampla ressarcibilid