Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 DADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-M ULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO EC ONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, E M COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTAB ELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPR

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 ENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS AO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BE M COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPAR TAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSA DO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 IXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPA DOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO, SE NECESSARIO, VIA EDITAL, PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIA

Seção II ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 ILíCITO DE ENTORPECENTES E DE TERRORISMO NO REGIME INICIAL FECHADO NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES REDUÇÃO DA PENA APLICADA NÃO CABIMENTO ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE 1- NãO Há SE FALAR EM REDUçãO DA PENA, QUANDO APLICADA RESPEITANDO AS DISPOSIçõES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO DIP

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADES QUE POSSAM SER UTILIZADAS PARA MAIOR REPROVACAO; V II CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VI TIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A PENA -BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUA

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 NA, QUAL SEJA, SEMIABERTO E NAO MAIS PERSISTIREM OS MOTIVOS E REQ UISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CON CEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EXPECA-SE M ANDADO DE INTIMACAO DA SENTENCA AO SENTENCIADO, FAZENDO CONSTAR Q UE ESTE, APOS O RECEBIMENTO DA INTIMACAO, DEVERA COMPARECER A COL ONIA AGROINDUSTRIAL (BR-153, KM 611, AREA IN

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 RIMES; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO CRIME NAO LHE FAVORECEM; CIRCUNSTAN CIAS: AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GENERO, I STO E, AMEACA PRATICADA COM O INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORID ADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO AMOROSO. CONSEQUENCIAS: NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CON TRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO; FIXO A PE

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 APLICADA, CASO NAO HAJA RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO, VISTO QUE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (18.02.2010) ATE O PRESENTE MOMENTO J A TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. HAVENDO O RECURSO, E ES TE SENDO PROVIDO, A AUTORIDADE JUDICIARIA DE 2 GRAU PODERA FAZER A ADEQUACAO NECESSARIA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO LEGAL. B) LUCAS PEREIRA: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEM

Seção II ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2148 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NA O CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO; FIXO A PENA BASE EM 04 ME SES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTES. PRESENTE A AGRAVANTE DO ARTIG O 61, INCISO II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM 02 M ESES, TORNANDO-A EM 06 MESES DE DETENCAO. NAO HA CAUSA DE DIMINUI CAO DE PENA, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 EGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CP, PORQUANTO O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLENCIA A PESSOA. REFERENTE AO CRIME DE VIOLACAO DE DOMICILIO. CULPABILIDA DE: REPROVAVEL A CONDUTA DO REU, VEZ QUE IMPUTAVEL, POSSUINDO CON SCIENCIA DA ILICITUDE, SENDO-LHE EXIGIDO C