Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1689 626 súmula ou jurisprudência de Tribunal Superior ou do STF (art. 557, § 1º-A, CPC). O provimento do apelo por decisão monocrática com simples invocação da jurisprudência do Tribunal local vai de encontro à exegese do citado artigo do CPC e à jurisprudência do STJ (Precedentes: Resp. 794.253/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 2839 mas isso, existindo expresso disposto de lei que o permita, como para os créditos rurais o artigo 5º do Dec-lei 167/67, para os créditos industriais o artigo 5º do Dec-lei 413/69, e para os créditos comerciais o artigo 5º da Lei 6.840/80. A não ser assim, vige a súmula 121 do STF, não revogada pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1298 2285 a correção monetária são inacumuláveis”. Inexistente qualquer ilegalidade praticada pelo Banco réu que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência é de rigor. Observo que a autora obteve autorização para efetuar o depósito do valor que entende

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 981 3433 Igualmente: AgRg no REsp. n° 609.257/RS, j . 07.10.04, v.u., 4a T., Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 17.12.04 p. 572; AgRg no REsp. n° 543.115/RS, j . 18.11.04, v.u., 4a T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17.12.2004 p. 559; AgRg no REsp. n° 556.124/RS, j . 18.11.04, v.u., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 988 188 DOCUMENTOS DE FLS.517/534 - ADV EDIMAR HIDALGO RUIZ OAB/SP 206941 - ADV ANETE FERREIRA DOS SANTOS KANESIRO OAB/SP 237964 - ADV JULIANA VIEIRA DOS SANTOS OAB/SP 183122 - ADV WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER OAB/SP 207504 583.00.2011.129964-9/000000-000 - nº ordem 578/2011 - Medida Cautelar (em geral) - CÉSAR MESSIAS SANTOS X B

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 520 de permanência é uma taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no cumprimento de sua obrigação e tem por objetivo compensar a instituição financeira mutuante durante o período de prorrogação forçada da operação. Trata-se de um encargo híbrido, porquanto se destin

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1296 243 Cível. Apelante: Maria de Fatima Silva Nunes. Advogado: José Gonçalves de Souza (OAB: 3712A/AL). Apelante: Município de Palmeira dos Índios. Procurador : Roberto Carlos Pontes (OAB: 3767/AL). Apelado: Município de Palmeira dos Índios. Apelada: Maria de Fatima Silva Nunes. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Revi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3266 do título ante a possibilidade de emenda/ substituição da CDA. Este é o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, de caráter excepcional, pode ser utilizada para alegar a prescrição do crédito tributário, desde que não seja necessária dilação probatória para se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3574 2107 firmando pelo de cujus em 09.02.2018, no qual indicou a Sr. Validelene como beneficiária (págs. 104;111;113 e 127). Nota-se que o herdeiro não impugnou a alegada união antes do casamento, apenas afirmou que os documentos de de fls. 109,110,111,11 5,116,120,121,124,126 estão ilegíveis e que os documentos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 45 ou seja, que seu nome de fantasia começa com abreviatura de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, cabia a ela, ré, provar que a pessoa jurídica identificada no instrumento de protesto com o nome abreviado de “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT” é pessoa diversa dela ré. E não há tal prova nos aut