Seção II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 UERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 461997-20.2008.8.09.0063 ( 200804619977 ) AUTOS NR. : 1752 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALDINI XAVIER ANDRADE ACUSADO : ERIVELTON GOMES DOS SANTOS ADV ACUS : 23272 GO - FABRICIO GUIDA DE MENEZES DESPACHO : PROCESSO: 200804619977 AUTOS: 1752/2008 FBA DECISAO A VISTA DO RE QUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 192 E CONSIDERANDO O

Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 O CP) PARA A CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) E, AO MESMO TEMPO, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART IGO 109, VI DO CODIGO PENAL E ABSOLVO O ACUSADO EM RELACAO AO DEL ITO DE AMEACA, COM SUPORTE NO ART. 386, III, VI DO CPP E REVOGO A S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONCEDIDAS NOS AUTOS EM APENSO ( 200803610607) SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE P