TJGO 23/01/2015 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015
O CP) PARA A CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) E, AO
MESMO TEMPO, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART
IGO 109, VI DO CODIGO PENAL E ABSOLVO O ACUSADO EM RELACAO AO DEL
ITO DE AMEACA, COM SUPORTE NO ART. 386, III, VI DO CPP E REVOGO A
S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONCEDIDAS NOS AUTOS EM APENSO (
200803610607) SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PARTE
S POR INTIMADAS. APOS TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIX
AS DEVIDAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE T
ERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ___
__, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O
DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBI
AN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
: 515450-61.2007.8.09.0063 ( 200705154500 )
AUTOS NR. : 473
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA WANDERLEIA DA ROCHA
ACUSADO
: RAIMUNDO NONATO DA SILVA
ADV ACUS
: 22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL
PARA ABSOLVER O ACUSADO RAIMUNDO NONATO DA SILVA, COM SUPORTE NO
ART. 386, INCISO VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBL
ICADA E AS PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS P
RINCIPAIS, BEM COMO SEUS APENSOS SE HOUVER. NADA MAIS HAVENDO A C
ONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME V
AI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMI
NISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUER
RA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE J
USTICA
NR. PROTOCOLO
: 316111-87.2008.8.09.0063 ( 200803161110 )
AUTOS NR. : 1162
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARLUCIA SOUZA DOS SANTOS
ACUSADO
: ODAIB JOSE RIBEIRO
ADV ACUS
: 23272 GO - FABRICIO GUIDA DE MENEZES
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL
PARA ABSOLVER O ACUSADO ODAIB JOSE RIBEIRO, COM SUPORTE NO ART. 3
86, INCISO VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA
E AS PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS PRINCIP
AIS, BEM COMO SEUS APENSOS SE HOUVER. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR
, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEV
IDAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRA
TIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA
COSTA JUIZ DE DIREITO RICARDO LEMOS GUERRA PROMOTOR DE JUSTICA EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 461997-20.2008.8.09.0063 ( 200804619977 )
AUTOS NR. : 1752
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALDINI XAVIER ANDRADE
ACUSADO
: ERIVELTON GOMES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 23272 GO - FABRICIO GUIDA DE MENEZES
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL
PARA ABSOLVER O ACUSADO RENATO CARNEIRO GUEDES, COM SUPORTE NO AR
T. 386, INCISO VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLIC
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