Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 1420 DAEM (fls. 105/114), transparece que a ocupação da área deu-se por ato praticado pelo próprio DAEM e não pelo Município de Marília. Logo, mostra-se duvidosa a existência de algum direito de indenização em relação ao Município. Tendo em vista que os débitos do autor são vinculados ao Município