Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2823 234 força de um crime que ele teria cometido na 2ª Vara Criminal, de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, no qual fora absolvido. Alega ainda que o mesmo possui uma condenação por um crime de receptação, sendo a pena substituída. Assim, a prisão preventiva, neste caso, ofende a homogeneidade. Até porque, eventu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 930 apresentar diferenças em relação à situação dos demais devedores que firmaram contrato de empréstimo consignado. Quanto ao segundo pressuposto da aplicação do art. 285-A, deve-se definir o sentido da expressão “juízo” empregada no texto legal. Uma interpretação sistemática não só do mencionado dispositivo lega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1768 cumprimento da obrigação estabelecida na cláusula 6ª do Titulo Executivo Extrajudicial, no prazo de noventa (90) dias a contar da sua intimação sobre a presente determinação. Fixo a multa diária de R$100,00 (cem reais) para o caso de não cumprimento espontâneo da obrigação no prazo assinalado, po

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2906 198 MAURICIO (OAB 345719/SP), ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), ADV: RICARDO ALECSSANDER DE QUEVEDO MUNHOZ (OAB 124960/SP), ADV: CARLOS EDUARDO GOMES BELMELLO (OAB 174503/SP) - Processo 802709160.2021.8.02.0001 (apensado ao processo 0706238-28.2021.8.02.0001) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1165 autorização para descarte de efluentes na estação de tratamento de esgoto) e 15.4.3 (prova de inscrição no Conselho Regional de Química CRQ do técnico da empresa). Entendo que não há como deixar de aplicar o entendimento de que houve decisão administrativa razoável ao caso concreto, com o respeito a

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por mutuários em contrato para financiamento imobiliário, vinculado ao sistema financeiro da habitação, visando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel financiado ou a suspensão da assinatura da carta de arrematação, revertendo-se também a consolidação da propriedade do bem à Caixa Econômica Federal, para retomar-se a vigência do contrato celebrado. 4. Infere-se do contrato celebrado que a quantia do dinheiro concedido