Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONETÁRIAEm contratos de FIES não há incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, somente juros, conforme restou estipulado na cláusula 10 do contrato em apreço.Conquanto alegado pela Embargante, a planilha de evolução da dívida às fls. 08/09 da Execução não informa que houve atualização monetária da dívida.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C)