Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 Comissão de corretagem. Transferência do ônus do respectivo pagamento ao comprador/consumidor. Tese firmada pelo STJ (REsp 1.551.951 ? SP, tema 938): observância dos direitos protetivos do CDC (informação e transparência) e da necessidade de cláusula contratual e da destacada comissão de corretagem. Julgamento superveniente por essa Corte de Justiça, em aclaratórios, em determinado caso conc

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Constituição Federal (artigo 98, I) di

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o pedido visa propiciar o recebimento de bem imóvel público, incide na espécie o artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, pois as causas sobre bens imóveis do Distrito Federal não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Vara da Fazenda Pública do DF é o juízo competente para pr

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 1833 ADVOGADO RENATA LAVINHA SANTOS ALMEIDA(OAB: 41477/PE) KYARA AMORIM MAIA THORPE(OAB: 22257/PE) CYNTHIA DELGADO LIMA(OAB: 43038/PE) JESSICA VILLAR TRIGUEIRO ROMEU DA SILVA(OAB: 38143/PE) ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472D/PE) Processo devolvido do Cejusc. Recebo a contestação e os documentos apresentados pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1807 306 VARA:2ª VARA PROCESSO :0000181-61.2015.8.26.0297 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 390/2014 - Jales AUTOR : J.P. REQDO : R.F.L. VARA:3ª VARA PROCESSO :0000182-46.2015.8.26.0297 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL BO : 3566/2014 - Jales AUTOR : J.P. INDICIADO : A. VARA:4ª VARA PROCESSO :0000183-31.2015.8.26.0297 CLA

Caderno único ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 11 de julho de 2011 Decisão CONHECER. REJEITADOS. UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2007 01 1 062488-7 518430 LECIR MANOEL DA LUZ DFTRANS- TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS DILEMON PIRES SILVA - PROCURADOR DIADILMA LIMA AURINIVEA MARIA LOPES DE ANDRADE e outro(s) 8ª VFP-BSB - ORDINÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472D/PE) 2635 de dispositivo, não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. Caberá aos patronos das partes a responsabilidade de Intimado(s)/Citado(s): orientar seus clientes, bem como as testemunhas por eles - ALEXANDRE ARAUJO DE LIMA arroladas, acerca do acesso e participação na audi

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 511 Quanto à revista das bolsas, a testemunha apresentada pela autora pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de assim aduziu: “que tanto na entrada quanto na saída, mostrava a exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) um balconista o conteúdo de sua bolsa e da sua necessáire e caso anos subsequentes ao trânsito em julgado,

Caderno único ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2014 Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização

Caderno único ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de julho de 2014 Revisor Des. SEBASTIÃO COELHO Embargante(s) CARLOS ALEXANDRE ARAUJO DE LIMA Advogado(s) MARCOS ANTÔNIO ANDRADE e outro(s) Embargado(s) BANCO PANAMERICANO S.A Advogado(s) JOSE MARTINS e outro(s) Origem VARA CÍVEL DE PLANALTINA - PLANALTINA - 20130510092412 - BUSCA E APREENSAO (COISA) DESPACHO FLS. 152 "Cuida-se de pedido (fl. 148) de suspensão de tramitação do feito até o julgamento do recurso repe