Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2683 1340 da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração”. Há, portanto, presunção legal “juris tantum” de que é o proprietário, nessa hipótese, o “responsável pela infração”, mesmo quando se trate de infraçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2691 3020 Indenização por Dano Material - Hickmann Comércio e Confecções Ltda - RT Takeda Visual Ltda - Vistos, Fls. 31: defiro a penhora do automóvel requerido, inserindo-se os respectivos bloqueios requeridos. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, indepe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2361 698 o transcurso do prazo para apresentação de contestação. Tal postulação, em verdade, se atendida, significaria o tolhimento do devido processo legal e da possibilidade de exercício de defesa por parte da requerida e por tal razão, não merece perseverar por ora. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de ur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2543 3131 a parte executada posa apresentar nos autos a sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Int. - ADV: ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP), EDERALDO MOTTA (OAB 67351/SP) Processo 1002165-82.2014.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Frede

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2540 337 FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta apl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2738 2898 Recusa injustificada do agravante. Alegação de que não informaria a localização do bem por ausência de disposição legal que o obrigue. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Devedor que demonstrou intuito de ocultar o bem. Embaraço a efetivação do provimento judicial antecipatório. Art. 77, IV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2748 3199 Processo 0004888-02.2015.8.26.0191 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ISABELLY NASCIMENTO FREIRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e outros - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda proposta em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda, dando por extintos os pedidos contr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2755 1592 Processo 1000847-59.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Jonas Francisco Viotto da Cruz - Vistos. Ciência ao requerente do oficio de fls. 33/34. Diga o requerente se persiste interesse no prosseguimento da ação. Int. - ADV: ANTONIO EUSTACHIO DA CRUZ (OAB 67665/SP) Processo 1002278-31.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2639 1003 pessoal da parte, por não se enquadrar a extinção em nenhuma das hipóteses dos incisos II e III, do art. 267, do CPC de 1973, vigente à época. De outro lado, a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça (“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”), é inaplic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 3366 é primordial sob pena de a totalidade dos consumidores sofrer prejuízo com a falta de condições financeiras da seguradora de custear os tratamentos médico-hospitalares e, pior, com eventual quebra da seguradora. Não é por outra razão que o art. 35-A da lei 9.656/98 previu expressa supervisão pelas autoridades