42 resultados encontrados para alexandre luis augusto - data: 10/08/2025
Página 5 de 5
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2724 21 cumprimento da pena privativa de liberdade, e sua substituição por penas restritivas de direitos, sob o argumento da injustiça da decisão, demandam análise valorativa de mérito, incompatível nesta sede; 5. para esta situação, a jurisprudência desta Câmara já se firmou quanto a seu não cabimento (HC n° 0173127-28.2013.8