Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2046 1030 remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 1878 pronunciado, com inversão, em Consequência, do resultado final. (RSTJ 30/412) In: “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor” - Theotonio Negrão - Ed. Saraiva. Intime-se. - ADV: LORHANA BRASIL ALMEIDA (OAB 395838/SP), MARIEL MARQUES OLIVEIRA (OAB 273427/SP), TATIANA ADOGLIO MORATELLI (OAB 1871

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1900 tratativas preliminares contratuais até momento que transcende a própria extinção da relação negocial. Outrossim, diante da manifestação da ré de fls. 30, a decisão de fls. 17 deve ser reputada cumprida. Face ao exposto, julgo procedente a presente ação para o fim de tornar definitiva a decisão de antecip

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 1071 (fls. 145), via Serasajud. Sem prejuízo, recolha a parte executada, em quinze dias e mediante guia DARE, as custas finais da execução, equivalentes a 1% sobre o valor do débito (art. 4º, III da Lei nº 11.608/03), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Recolhidas as custas finais ou inscrito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 1476 Processo 1031799-59.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia Athos Neuber Ribeiro - Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora recebimento em pecúnia do período de licença prêmi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 2178 qualquer falha dos aparatos da ré ou de atos de seus prepostos que pudessem levar à condenação da ré a qualquer reparação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo, pois, o feito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar os autores por l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2131 1574 ao arquivo. - ADV: VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP) Processo 1027953-46.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Alexandre Marcos de Lima - Acs Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.I) Indefiro o petitório de fls. 58/59, visto que não foi requerido através do meio processua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2210 1542 compra e venda do imóvel aos Autores no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, o que faço com supedâneo no Art. 536, § 1º do Código de Processo Civil. CONDENO-A, por fim, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios incorridos pelos Autores para a propositura da presente a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1465 a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano Moral Indenizável Ed. Revista dos Tribunais 2003 p. 113). O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofriment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1466 de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Depreende-se dos autos que foi objeto de indeferimento o pedido