CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6901 No presente caso, porém, não apresentou a ré qualquer justificativa individualizada, nem é possível imaginar alguma que seja idônea a respaldar juros de mais novecentos por cento ao ano. Está bem demonstrada, portanto, a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato copiado no evento de ID. 41553973. A abusividade que se vem de reconhecer, caract

Diário da Justiça ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6726/2019 - Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019 354 referente à compra do veículo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Ademais, consoante ata de audiência (fl. 31), verifica-se que a demandada Ford, por uma política de bom relacionamento com os seus clientes ofertou a realização do reparo sem ônus algum a recorrente. Todavia, por vontade própria, a recorrente compareceu em oficina terceirizada e realizou a substituiçã

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5752 A abusividade que se vem de reconhecer, caracterizada pela submissão do consumidor a desvantagem exagerada, fulmina de nulidade a disposição contratual (art. 51, §1º, CDC), autorizando a intervenção judicial. Não tendo a ré apresentado elementos, como aludido, aptos a justificarem taxa diversa, lanço mão da média de mercado, reduzindo assim os juros remun

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2302/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 949 exordial, nos termos do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do DO FGTS E PARA A PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO novo CPC. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, pelo que -DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para restar não há reformar a sentença recorrida. caracterizada situação capaz de ensejar abalo à esfera moral do empregador em face do não pag

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2302/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 962 Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si Enquanto no caso dos danos materiais a reparação consiste no só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pela empregada, de restabelecimento da situação anterior à lesão, no dano forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento moral/assédio moral a indenização reside na s

Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 AUTOS. POIS BEM. NO CASO EM APRECO, INFERE-SE DA DOCUMENTACAO QUE ACOMPANHA O PEDIDO INAUGURAL QUE, DE FATO, O AUTOR, NO DIA 04/09 /2014, COMPROU O PRODUTO INDICADO NA PECA DE INGRESSO, TENDO SIDO FIXADA A DATA LIMITE DO DIA 24/09/2014 PARA A ENTREGA. OBSERVA-S E, ADEMAIS, POR PRESUNCAO, QUE O ALUDIDO PRODUTO NAO FOI ENTREGUE AO AUTOR. DEVERAS, O PROPRIO VALOR DA MERC

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3030 consumeristas (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Outrossim, a relação jurídica entre as partes é oriunda de contrato cativo de longa duração, isto é, diz respeito à relação contratual que utiliza o método de contratação de massa (através de contratos de adesão ou de condições gerais dos contratos) para fornecer serviços especiais no mercado, criando

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 que em razão da impossibilidade da continuidade da vida incomum requer o divórcio da requerida. Aduziu que as condutas da requerida após o casamento acabaram por criar uma crise financeira, razão pela qual adquiriu dívidas e foi obrigado a se desfazer de alguns bens. Arrolou razões de direito. Requereu, ao final, a decretação do divórcio. Acostou aos autos os documentos. O pedido de gratuidade

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2302/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 936 descanso e/ou orientação para troca de ouvidos, gerando ambiente DANOMORAL.ATRASO NO PAGAMENTODE VERBAS estressante, cansativo e ergonomicamente desfavorável". Aduz que RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Malgrado os não teriam sido oferecidos equipamentos de proteção individual. transtornos à vida do trabalhador que o atraso no pagamento das Argumenta, ainda

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 532 No tocante ao pedido de reparação moral, reavaliando posicionamento anterior deste juízo, apesar de reconhecer a nulidade do contrato de seguro residencial, não vislumbro o direito reivindicado pelo autor de danos morais, posto que imprescindível a comprovação de situação vexatória, ou abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da persona