Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 extinto sem resolução do mérito; b) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. No mérito, sustenta: a) que os descontos efetuados se deram no estrito exercício regular do direito, não havendo qualquer ilegalidade; b) a ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por danos morais; c) em caso de procedência do pedido, que a fixação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2508 4 expressa manifestação de composição amigável declarada nos autos. Advirta-se que, acerca da retirada de qualquer restrição, caberá a parte que o formulou e deu causa. Destarte, por nada ter ordenado este Juízo referido a este assunto, fica encarregada a parte autora do cumprimento de tal feito. Assim é que homologo por

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 Após receber o documento, a 3ª ré estornou o valor cobrado. Contudo, no dia 11/07/2017, foram surpreendidos com um novo lançamento na fatura do referido mês, como mostra o extrato juntado à inicial. Destacam que a nova cobrança dos valores contestados veio corrigida com valores de multa pelo atraso, o que evidencia a possibilidade real de dano financeiro. Em sede de tutela de urgência, pedem que: a)

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 operações fraudulentas, tendo que contrair empréstimo para quitá-las. Em face dos dois primeiros Réus, requer a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores descontados de sua aposentadoria e a rescisão do contrato de empréstimo e indenização por danos morais. Diante da Terceira Ré, requer, subsidiariamente aos pedidos anteriores, a condenação a restituir o valor de R

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de abril de 2018 DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PISTA MOLHADA. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NA REPARAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA ATRIBUÍVEL À CONCESSIONÁRIA E À SEGURADORA POR ELA ACIONADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Inexist

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 No que concerne ao dano moral, o art. 186 do Código Civil estabelece que ?aquele que por ação ou omissão voluntária viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. A seu turno, o art. 927 do mesmo Diploma Legal estabelece que aquele que causa dano a outrem pela prática de ato ilícito fica obrigado a repará-lo. Não obstante as discussões doutrinárias a

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 dívidas de IPTU referente ao bem, inclusive em novas execuções fiscais que porventura existirem, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 22.922,12. Junta procuração e documentos. Citada (id 11348625), a ré apresentou contestação (id 11947282) alegando que no processo de divórcio ficou com um quinhão de bens cuja situação exata não conhecia,

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N.

Caderno único ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2012 alterações acima determinadas, bem como nova contrafé. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Taguatinga - DF, quartafeira, 16/05/2012 às 19h55. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito Substituto . Nº 14207-6/12 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO HONDA S/A. Adv(s).: SP108911 - Nelson Paschoalotto. R: ZELANDE AMARAL DE SOUSA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A parte autora

Publicações Judiciais I ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025890-64.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO AGRAVANTE: VICAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A em face de decisão que, em sede de embargos à execução fiscal de dívida ativa federal em trâmite na Jus