Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, de modo que a condenação das rés à restituição de valor cujo pagamento não foi comprovado deve ser revista. 9. Recurso das rés CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedido

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 corretagem.") 5. Não obstante o alinhamento da questão de direito exposta na sentença com a tese firmada no âmbito do sistema de recursos repetitivos, o caso em análise requer especial atenção quanto à análise de prova, já que não há no processo nenhum comprovante de cobrança ou pagamento da comissão de corretagem indicada na petição inicial. 6. A petição inicial aduz que houve o pag

Caderno único ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 compete coordenar e executar as ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional do DF, não tendo nenhum poder de gerenciamento. Sustenta, ainda, em relação ao pedido subsidiário (rescisão do contrato), que é necessária a participação de todos os celebrantes para análise de tal pretensão. Contestação da 2ª Ré, BANCO DO BRASIL (ID n. 3627532), na qual defende a impossibilidad

Caderno único ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Réplicas apresentadas esclarecendo que o pedido de condenação em perdas e danos é dirigido à 1ª Ré, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, e reafirmando os pedidos iniciais (ID n. 3627542). Chamado o feito à ordem para determinar à autora que procedesse à inclusão do Distrito Federal e da CODHAB no polo passivo da demanda (ID n. 3627555). Com a inclusão de ambas, o Juízo da Vara Cível do Riac

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 05 de Janeiro de 2023 Diário dos Municípios Mineiros São João Evangelista Prefeitura Municipal AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO DO PROC. 176/2022 Pregão nº. 054/2022 - Objeto: Contratação de empresa para aquisição de 01 (uma) retroescavadeira, nova de fábrica, fabricada no ano vigente, equipada com tração 4x4, no ambito do Programa BDMG MAQ 2022 para atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas do município de São João E

Poder Executivo ● 25/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2017 - PL N.º 34/2017. SERVIÇOS. Prestação de Serviços Gráficos de Impressão de Material de Divulgação Institucional, para atender às necessidades de diversas Unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referên

Poder Executivo ● 17/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCIV• NÀ 34 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO I EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVA ARPC Nº 022.2016.SAD – Publicação de Termo Aditivo A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato representada pelo Secretário Executivo

Poder Executivo ● 20/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 135 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CT Nº 074.2017 CONTRATADA: CASA DE FARINHA S.A. CNPJ/MF: 07.694.626/0001-94. Objeto: Prestação de serviços fornecimento de alimentação escolar, lanches e almoços para os estudantes das Escolas de Referência em Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais pertinentes aos lotes 7, 8 e 11 (AGRESTE MERIDIONAL GARANHUNS E VALE DO CAPIBARIBE LIMOEIRO). Valor Global: R$ 3.141.664,00. Empenho: 2017NE013706, NE013713 e NE013710 Vigência: 03/07/201

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contratual e fundamento no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 e art. 6ºda Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional - CMN. O patamar dejuros, entretanto, foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4% ao ano,sem qualquer capitalização, mensal ou anual, aplicando-se ao saldo devedor doscontratos já formalizados e não quitados até 10/03/2010.Impugnação da CEF às fls. 84/97, acompanhada dosdocumentos de fls. 98/100. Defendeu que a ação foi instruída com documentose

Poder Executivo ● 29/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de agosto de 2017 15 dias. Fundamento Legal: Art. 24, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 11.107/98. Recife, 10 de Agosto de 2017. Tadeu J. do R. Barros Carvalho – Coordenador de Licitações e Contratos. CONTRATO Processo nº 049/2017 - LICON, Modalidade/Nº: Adesão nº 004/2017, Objeto Nat: Aquisição. Objeto Descr.: Aquisição de 6.000 pacotes de café torrado e moído. Contrato: 2017/022/00, Contratado: MATMALAP REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTD