3 resultados encontrados para ambos do codigo penal. apos recebi - data: 10/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 ADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO A REINCIDENCIA DO AGENT E, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL DA AGENCIA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS OU EM QUALQUER OUTRO EST ABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL . DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 LENE RODRIGUES DE SOUZA, FOI CITADA VIA EDITAL (FLS. 147/149), NA O COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO, RAZ AO PELA QUAL, NO DIA 27/02/2013, DECRETEI-LHE A REVELIA, A SUSPEN SAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO SUA P RISAO PREVENTIVA (FLS. 152/156). CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DO MA NDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE LU