TJGO 07/05/2015 - Pág. 1013 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
ADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO A REINCIDENCIA DO AGENT
E, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, NA COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL
DA AGENCIA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS OU EM QUALQUER OUTRO EST
ABELECIMENTO ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA D
E DIREITOS CONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO AGENTE, DEIXO DE SUBSTI
TUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E
M FUNCAO DA VEDACAO CONSTANTE DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. PELO
MESMO MOTIVO E TAMBEM O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, DEIXO DE A
PLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, INSCULPIDA NO ARTIGO 77 D
O CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDA
DE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIV
OS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIV
EL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, M
OTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO
DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOE
S FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SE TRATAR DE PESSOA DE BAIX
A RENDA. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENC
IADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS
O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIADO A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCE
LAMENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO D
A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICI
E-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDOLHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS
ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A
CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUP
ERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SI
STEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZO
NA ELEITORAL EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO(S) O(S) CONDENADO(S) OU, S
E ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FI
NS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO(S), CONS
OANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JU
RIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E; 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA
DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. 5) ENCAMINHEM-SE A ARMA
DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO PARA DE
STRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA, SENAO, AS FOR
CAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2
003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME
M-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI
TO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
69101-44.2012.8.09.0175
: 203
: ACAO PENAL
: ILDA GONCALVES DA SILVA
LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 25998 GO - PAULO AFONSO DE SOUZA
40656 GO - DANIEL DE BRITO CLEMENTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 201200691010 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCO
NDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVO
R DE ILDA GONCALVES DA SILVA E LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA COM O
INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 304, CAPUT, COM REMISSAO
AS PENAS DO ARTIGO 298, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. APOS RECEBI
MENTO DA DENUNCIA (FL. 121), ILDA GONCALVES DA SILVA FOI DEVIDAME
NTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIENCIA (FL. 131), SENDO CONCEDIDA S
USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO A ELA. EM RELACAO A ACUSADA LUCI
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