Seção III ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO SE ENCONTRA TIPIFICADO NO ART. 1, INCISOS III E IV, DA LEI 8.137/19 90, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO . ASSIM, PELA LEITURA DO ART. 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL DO DELITO EM QUESTAO E DE 12 (DOZE) ANOS. CO NFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TR

Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 LA QUAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO RETROATIVA, NAO S URTIU O EFEITO INTERRUPTIVO PRETENDIDO PELO ENTE PUBLICO. 4. AGRA VO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP: 1349541 RS 2012/0 218054-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 05/12/201 3) (GRIFEI). VALE RESSALTAR, AINDA, O ENTEN

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 CAPUT DA LEI 6.830/80, PAGAR O DEBITO OU GARANTIR A EXECUCAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PENHORA (ARTIGO 10 DO MESMO DIPLOMA). INTIMEM-SE. CRISTALINA/GO, 22 DE OUTUBRO DE 2018. THIA GO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 438343-46.2012.8.09.0036 AUTOS NR. : 1766 NATUREZA : EXECUCAO DE IPTU EXEQUENTE : MUNICIPIO DE CRISTALINA EXECUTADO : VEN

Seção III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 ARIOS, INTIME-SE A PARTE EXPROPRIANTE PARA FAZER O DEPOSITO JUDIC IAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. OS HONORARIOS PERICIAIS DEVEM S ER ADIANTADOS PELO AUTOR DO PEDIDO DE DESAPROPRIACAO (ART. 33 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO N 232 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), QUE SERA RESSARCIDO NO CASO DE SAIR VENCEDO R (ART. 30 DO DECRETO-LEI N 3.365/41 - ART

Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 EXTINTO O PRESENTE FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 156, INCISO V, COMB INADO COM O ARTIGO 174, AMBOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E ART . 795 DO CPC. COM O TRANSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE A REPARTICA O COMPETENTE DA FAZENDA PUBLICA, PARA FINS DE AVERBACAO DESTA DEC ISAO NO REGISTRO DA DIVIDA ATIVA, EX VI DO ART. 33, DA LEI DE EXE CUCAO FISCAL (LEI N 6.830/80), ARQUIVANDO-S

Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 A EXISTENTE ENTRE ESTAS NORMAS E O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, JA QUE A PROPRIA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 146, III, "B", DETERMINA QUE A PRESCRICAO E A DECADENCIA TRIBUTARIAS SAO MATERI AS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. ALIAS, SE NAO FOSSE ASSIM, NAO HAVERIA QUALQUER NECESSIDADE DE SE FAZER A MENCIONADA MODIFICACAO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR N 118/05, JA QUE

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 EXEQUENTE : UNIAO EXECUTADO : PARENTE E VIEIRA LTDA ADV EXEQTE : 8582 GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO N 199902311050 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FI SCAL PROPOSTA PELA UNIAO, EM DESFAVOR DE PARENTE E VIEIRA LTDA, O BJETIVANDO O RECEBIMENTO DE PENALIDADE PECUNIARIA, NOS TERMOS DO ART. 64, &2 E 146, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 11.651.91 (CODIGO TR

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 DE, VISTO QUE MANTENHO A SUA PRISAO, PORQUANTO NAO HOUVE QUALQUER ALTERACAO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DA SUA PRISAO PR EVENTIVA NO INICIO DO PROCESSO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRE SENTE SENTENCA, INSCREVA-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, CO MUNICANDO-SE A CONDENACAO AO CARTORIO ELEITORAL, POIS FICAM SUSPE NSOS OS SEUS DIREITOS POLITICOS, BEM COMO

Seção III ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 ESCENTOU O 4 AO ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80, VIABILIZOU A DECRETAC AO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE DE OFICIO, OUVIDO PREVIAMENTE A FA ZENDA PUBLICA, SE, A PARTIR DA DATA DO ARQUIVAMENTO DA EXECUCAO, TIVER TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS, SEM MANIFESTACAO DA FAZ ENDA PUBLICA. TENHO QUE, POR SE TRATAR DE NORMA DE NATUREZA PROCE SSUAL, TEM APLICACAO IMEDIATA, ALCANCANDO

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 DESPACHO : AUTOS N.: 9601253742 NATUREZA: EXECUCAO FISCAL DECISAO VISTOS, ET C. TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELA UNIAO EM FAC E DE COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS L TDA. A FL. 54, A EXEQUENTE REQUEREU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCA O AO SOCIO-GERENTE DA EMPRESA, TENDO EM VISTA A DISSOLUCAO IRREGU LAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE