Caderno único ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 7 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7· Edição 1546ª · São Paulo, quinta-feira, 10 de julho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ cautelaridade almejada (suspensão do trâmite do Conselho de Disciplina supramencionado) não deve ser concedida, em razão da ausência de fundamento relevante (v. artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). XIII. N

Caderno único ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 987ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ datada de 08FEV12, e nesta há o seguinte requerimento: 1.1 que a Administração fundamente nos termos do artigo 37 da CF e artigo 111 da CESP a legalidade do prosseguimento do presente Conselho de Disciplina, v