Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2484 174 propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Cite-se a parte ré para participar da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC, acompanhada por seu advogado ou defensor público (§ 9º), advertindo-a de que o não compareci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2428 295 Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A e outro - Forte na fundamentação adotada, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, para, confirmando os efeitos da tutela liminar inicialmente concedida, condenar a ré SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÃO S/A - NORCON: a) de forma de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2446 75 o valor apresentado e comprovado pela parte autora na inicial, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Ressalte-se que, em relação ao pedido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2441 96 2019. Pedro Jorge Melro Cansanção Juiz de Direito ADV: PEDRO GERÔNIMO ALVES DA SILVA (OAB 14246/AL), ADV: MARIA ROSIANE DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE (OAB 10880/AL) - Processo 0720363-40.2017.8.02.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: Edmundo Peças Serviços e Acessórios para Veículos Ltda - Me - SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2400 641 designo o dia 14 de outubro de 2019, às 08h30min, no Fórum desta Comarca, para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do Código Processo Civil. 4 - Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atent

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2398 5 A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida liminar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do b

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2410 17 No que cinge ao pedido indenização por danos morais, constato que a autora faz jus, visto em momento de fragilidade física e psicológica teve que se indispor com a empresa ré para ter seu direito à saúde atendido, mesmo sendo esse o principal objetivo do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. O orden

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2410 31 entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juí

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2447 36 gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que jus

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2517 678 Alagoas, que arrombou a porta da residência dos autores, para adentrar efetivamente na casa. Por sua vez, resta verificar se a busca domiciliar ocorreu no endereço correto. Quanto a esse ponto, verifico que consta como endereço correto no mandado de busca e apreensão, casa localizada na Rua do Palhiço (fl. 22). Todavia,